norma nº 1626/2008

Ri
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.626/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 5.145,00 (CINCO MIL, CENTO E QUARENTA E
CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, MAIS PROPRIAMENTE NO QUE TANGE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL / FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.591, de 14 de dezembro de
2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais propriamente no que tange a Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social / Fundo Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito
Adicional Especial, na importância de R$ 5.145,00 (cinco mil, cento e quarenta e cinco reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº. 09.01.10.304.0434.1.103 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Vigilância Sanitária, e elementos de despesas sob
códigos nº, 4.4.90.52.00.00.00.110 — Equipamento e Material Permanente, conforme transcrito neste ato,
com o objetivo de aquisição de:
01 Micro Computador;
OI] Impressora;
01 Nobreak;
01 Aparelho de fax
OI Máquina Fotográfica Digital
01 Pen Drive
01! Termômetro de Ambiente
01 Termômetro para Produtos
01 Mesa
po 03 Balcão Gaveteiro
e e
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 5.145,00 (cinco mil, cento e quarenta e cinco reais), no Orçamento Geral do
Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a saber:
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304,0434,1.103- - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.00.00.00.0110 — Equipamento e Material Permanente.
Total
A Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a complementação da abertura do Crédito de que trata o presente
ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a importância de R$ |
1.545,00 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), Banco do Brasil S/A, Conta Corrente nº. 10.334-9,
concernente ao excesso de arrecadação dos recursos provenientes do Recursos da Vigilância Sanitária,
como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade com O disposto no art. 43, 81º, II, da Lei
Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes. |
Art. 4º Para a cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no Inciso 1, Parágrafo 1º, do Art.
43, da Lei Federal nº. 4.320/94 e demais dispositivos constitucionais e legais, autorizado, a utilizar como
fonte hábil, os recursos constantes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, Proveniente de Recursos do Programa da Vigilância Sanitária, na ordem de R$ R$ 3.600,00 (três
mil € seiscentos reais), constante da conta Corrente bancária sob nº. Banco do Brasil S/A, Conta Corrente
nº. 10,334-9,
CAPÍTULO IN
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art, 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n. 1.570, de 04
de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao
Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n.
1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em, 20 de Junho de 2008.
LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
/
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 20 de Junho de 2008
Secretária Municipal de Admi nistração