norma nº 1627/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.627/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 1.810,00 (UM MIL, OITOCENTOS E DEZ REAIS
) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS
PROPRIAMENTE NO QUE TANGE A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO /ENSINO
FUNDAMENTAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº, 1.591, de 14 de dezembro
de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais propriamente no que tange a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo /Ensino Fundamental, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.810,00 (um mil, oitocentos e dez reais ), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº. 05.02.12.361.0188.1.104 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Controle Interno, e elementos de despesas sob
códigos nº. 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente, conforme transcrito neste ato, com o objetivo
de aquisição de 02 Quadro Branco medindo 2,50 x 1,20, 03 Quadro Branco medindo 2,00 x 1,20,
destinados ao desenvolvimento das atividades educacionais deste Ente Federado,
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.810,00 (um mil, oitocentos e dez reais ), no Orçamento Geral do
Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a saber:
05 - SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
02- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.104 — — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
para Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00,0080 — Equipamento e Material Permanent: R$ 1.810,00
«R$ 1.810,00
Art, 3º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo anterior deste
ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução da dotação
orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
— SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
03- ENSINO INFANTIL
12.365.0190.1.014 — Melhoramento dos Parques Infantis p/Escolas do
Ensino Infantil
(120)-4.4.90.51.00.00.00.00.0080 — Obras e Instalações...
1.810,00
Total....... R$ 1.810,00
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n. 1.570, de 04
de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao
Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n.
1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta - SC.
Em, 20 de Junho de 2008.
í
AN LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 20 de Junho de 2008
AQ
Eloísa Si ini
Secretária Municipal de Administração