norma nº 1629/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº,
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA SÃO MIGUEL DA
LINHA PRATELEIRA MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal A Sociedade
Esportiva e Recreativa São Miguel, inscrita no CNPJ sob nº. 83.516.849/0001-40 com sede na
Linha Prateleira, neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. - A Associação ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica assegurada
todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em, 04 de Julho de 2008.
'
Cuus
ANTÔNIO LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei,
Em, 04 de Julho de 2008
Sisto
Secretária Municipal de Administração