norma nº 1631/2008

de Santa Catarina
a
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELNº. 1.631/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$
87.930,00 (OITENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E TRINTA
REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.59], de 14 de
dezembro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais propriamente no que
tange a parte da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Planejamento, Unidade Rodoviário
e Transportes, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
87.930,00 (oitenta e sete mil e novecentos e trinta reais), em conformidade com os prescritos
nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 87.930,00 (oitenta e sete mil e
novecentos e trinta reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a
saber:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
01-AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
20.122.0021.2.029-Adm.Geral dos Bens e Serv. da Agricultura
162-3.3.90.30.00.00.00.8080-Material de Consumo. «R$ 7.930,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02 - RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0021.2.036 — Administração Geral dos Bens c Serviços do
Rodoviário Municipal
205-3.3.90.30.00.00.00.8080-Material de Consumo... a 32.000,00
208-3.3.90.39.00.00.00.0080-Outros Serv. de Terceiros-P. Jurídica.
Prefeitura Municipal de Anchieta
08-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.845.0000.2.043-Contribuição ao PASEP
219-3.3.90.47.00.0000.0080-Obrigações Tributárias c Contributiva:
Total...
-R$ 33.000,00
R$ 87.930,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior
deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento,
mais precisamente conforme abaixo:
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01-GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.023.2.004-Publicação e Divulgação de Atos Oficiais do Muni.
(20)3.3.90.39.00.00.00.0080-Outros Serv. de Terceiros-P.Jurídica..
04-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
O1-FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
01.123.0030.1.007-Aquisição de Equip.e Material Permanente p/Finanças,
Tributação .e Fiscalização.
(46)4.4.90.52.00.00.00.0080-Equipamentos e Material Permanente..........l R$ 7.500,00
02-CONTABILIDADE E ORÇAMENTO.
04.122.0036.1.008- Aquisição de Equip.e Mat. Perm. p/ Serv.Contadoria Geral
(72) 4.4.90.52.00.00.00.0080-Equipamentos e Material Permanente..........R$ 205,00
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
01-ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
12.364.0041.2.018- Contribuição Financeira a Entidades — Ensino
Superior - ASANUN
(82)-3.3.50.41,00.00,00.0080-Contribuição. «R$ 10.000,00
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.122.0031.2.019-Contribuição Financeira para as APPS
(87) — 3.3.50.41.00.00.0080-Contribuições....... «R$ 11.000,00
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
01-AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
20.602.0031.2.030- Contribuição Financeira a Entidades — SINTRAF
(172)-3.3.50.41.00.00.0080-Contribuições... R$ 14.225,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
01-PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
17.511.0447.3.023-Construção, Ampliação, Reservatório CASAN e
:- Estado de Santa Catarina
= EE
Prefeitura Municipal de Anchieta
Aquisição de Equipamentos para água Potável.
(177)-4.4.90.51.00.00.0080-Obras e Instalaçõe:
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.570, de 04 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
Ç, DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas na presente Lei.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em, 04 de Julho de 2008.
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 04 de Julho de 2008
a PutiA
Eca uftredini
Secretária Municipal de Administração