norma nº 1634/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.634/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE METAS PREVISTAS NO PROJETO Nº.
1.041, DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, MAIS PRECISAMENTE
NO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica excluído no PPA
— Lei Municipal nº. 1.570/07, LDO - Lei Municipal nº. 1.576/07 e LOA — Lei Orçamentária nº
1,591/07, concernente ao Projeto nº. 12.02.10.302.0426.1.041 Aquisição de equipamento e
material permanente para Assistência Médica Sanitária, Elemento de Despesa (12)
4.4.90.52.00.00.00.00.0080 Equipamentos e Material Permanente, no que tange a aquisição de
04 (quatro) camas no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos c cingilenta reais), e incluí-se
nesta mesma matéria orçamentária a aquisição de 08 (oito) Aquecedores com sistema de
aquecimento a óleo, destinados a equipar o Hospital Municipal Anchietense, no atendimento a
saúde pública de responsabilidade deste Ente Federado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em, 04 de Julho de 2008.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei,
Em, 04 de Julho de 2008
Secretária Municipal de Administração