norma nº 1637/2008

Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
(Oitocentos e noventa e dois metros quadrados), sem benfeitorias de propriedade de NELSON
GONÇALVES DE AZEVEDO, CPF nº. 400.410.509-91, sito na Rua Olinda centro da cidade de Anchicta,
estado de Santa Catarina, conf
quadrados), outra área com 250,00 m2 (Duzentos e cingiienta metros quadrados), ficando uma área
remanescente de 439,00 m2 (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados).
quadrados), sem benfeitorias.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.637/08
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO
Nº. 85, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal do Municipio de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Art. 1º, — Fica aprovado o desmembramento do lote urbano nº, 85 com área de 892,00 m2
e, MATRICULA Nº. 110.
ida em três novas áreas, uma com 203,00 m2 (Duzentos e três metros
Esta área será di
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após
o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 85
A área totaliza uma extensão de 892,00 m2 (Oitocentos e noventa e dois metros
Segue abaixo as confrontações da área:
*Nordeste: com 38,80, com a Rua Olinda.
*Sudoeste: Com a Sanga Mandorin.
*Noroeste: Com parte do lote urbano nº, 198 por linha seca.
*Sudeste: Com o lote urbano nº 84 por linha seca.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Arca desmembrada 01
A área desmembrada 01 totaliza uma extensão de 203,00 m2 (Duzentos e três metros
quadrados), de parte do lote urbano nº, 85, sem benfeitorias.
quadrados), de parte do lote urbano nº. 85, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada 01:
*Nordeste: com 8,00, com a Rua Olinda.
*Sudoeste: Com a Sanga Mandorin.
*Noroeste: Com parte do mesmo lote nº. 85 por linha seca.
*Sudeste: Com parte do mesmo lote nº. 85 por linha seca.
Área desmembrada 02
A área desmembrada 02 totaliza uma extensão de 250,00 m2 (Duzentos e cinquenta metros
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada 02:
*Nordeste: com 12,00, com a Rua Olinda.
*Sudoeste: Com a Sanga Mandorin.
*Noroeste: Com parte do lote nº. 198 por linha seca.
*Sudeste: Com parte do mesmo lote nº. 85 por linha seca.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
rea Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 439,00 m2 (quatrocentos e trinta e nove
metros quadrados), de parte do lote nº. 85, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Nordeste: com 18,80, com a Rua Olinda.
*Sudoeste: Com a Sanga Mandorin.
*Noroeste: Com parte do mesmo lote nº. 85 por linha seca.
*Sudeste: Com o lote urbano nº. 84 por linha seca.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da entrada em vigor
da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do Imposto Predial c Territorial
Urbano — IPTU.
Art, 3º, - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
“e orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício financeiro.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta - SC.
Em, 22 de Agosto de 2008.
CAUÃ
» AN O LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 22 de Agosto de 2008
Piana
Secretária Municipal de Administração