norma nº 1639/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINP. 1.639/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.100,00
(TRÊS MIL E CEM REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.591, de 14 de
dezembro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais propriamente no que
tange a parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente,
Unidade de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 3.100,00 ( três mil e cem reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), no
Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
01 - AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
20.601.0078.1.022 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE P/ MECANIZAÇÃO AGRICOLA
168 - 4.4.90.52.00.00.0000.0080-Equipamentos e Material Permanente..R$ 3.100,00
Total... R$ 3.100,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior
deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento,
mais precisamente conforme abaixo: ,
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE |
01 - AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
20.601.0080.2.027 — Desenvolvimento da Produção Vegetal
Sementes Pastagens.
170-3.3.90.39.00.00.0000.0080-Outros Serv. Terceiros - P.Juridic: R$ 3.100,00
Total..... RS 3.100,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.570, de 04 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em, 18 de Setembro de 2008. |
TO LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 18 de Setembro de 2008
Eloisa Sutiréâini
Secretária Municipal de Administração