norma nº 1641/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.641/08
RATIFICA O RECEBIMENTO PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, DE BENS MÓVEIS DOADOS PELO
GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o recebimento pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, de bens móveis doados pelo Governo Federal através do Ministério das
Comunicações, em favor do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, dos bens móveis
constantes das Notas Fiscais nºs. 438987 de 2 de julho de 2008, da Empresa POSITIVO
INFORMÁTICA S/A, CNPJ nº. 81.243.735/0001-48, e da Empresa MAQ-MÓVEIS
INDÚSTRIA DE MÓVEIS ESCOLARES LTDA, CNPJ nº. 67.276.683/0002-66, NF. Nº.
012456, de 15 de julho de 2008, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art, 2º Os bens recebidos são:
— Cop. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS | QT | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL
| PRODUTO
022223 | ipcamera vimivro vc0568 8m sdram positivo 1 329,00, 329,00 |
025220 IMP laser usb br 3125 n xerox minicom PR 463,00 463,00
4000pgs
022214 autotrafo intelig auto/1 15 800 VA microsol 1 95,00 95,00
022220 | Kitseg imp MI gli/l unit lock — F 1 9,00 9,00
019183 Router wireless di-524 d-link des 4h 185,00 185,00
001235 | Cabo par trancado 1,5 M c/2con RJ45 macho | 3 4,00 12,00
022138 Cabo par trancado 5 m cats c/2con RJ 45 2 6,00 12,00
macho
102435 | | Unidade digital de processamento pos-at
series F, celeron 430, mem dimm ddr2
512mb, fdd 3,5” 1,44, Hdd 806b sata, dvd- | |
rom ide, fone de ouvido sof metasys desktop |
—n/s— 3872011, 3872059, 3872090, |
3872078, 3872093, 3872115, 3872121,
3872124, 3872127, 3872284, teclado ABNT
mouse PS/2 10 691,00 6.910,00 |
estab c/ mod isolador automático minicom 10 14,00 140,00
(9 10 10,00 100,00
10 123,00 1.230,00
Lo E coca a pisca]
025834 |Mon lcd 15º 10 480,00 4800,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
102436 [Unidade digital de processamento pos- ai
sries 0, pentium dual core E2140 mem dimm
| ddr? 1gb, fdd 3,5 1.44 mb, 2 hdd 80 gb sata, |
| dvd-rw ide pr, fone de ouvido, sof metasys
corporate, sof metasys monitor server — n/s-
3809080 1 1.190,00 1.190,00
teclado abnt ' dal o 14,00 14,00
Mouse PS/2 1 10,00 10,00
| estab. com modem | isolador automático, 1 123,00 123,00
minicom (6) Ea ]
| 025834 | Mon lcd Ei 1 480,00 480,00
31010068 | cadeira multiuso para telecentro | A 37,50 787,50 |
31020125 | mesa para computador n 209,10 2.300,10
31020126 |mesa para impress 1 100,00 100,00
31020127 | mesa do professor y 230,00 230,00
31020128 [armário baixo em MDF 1 240,00 240,00
TOTAL 19.759,60
Art. 3º Fica determinado ao Setor de Administração de Material,
Patrimônio e Serviços Gerais deste Município, a proceder todos os atos necessários ao registro
dos respectivos bens, com cópias à Contadoria Geral do Município, objetivando a atualização dos
registros contábeis à luz da legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em, 18 de Setembro de 2008.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 18 Sa de 2008
Eloísa Suflfedr
Secretária Municipal de Administração