norma nº 1643/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.643/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal em Exercício do Município de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.591, de 14 de
dezembro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais propriamente no que
tange a parte da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no
Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE E TURISMO
02 — ENSINO FUN DAMENTAL
12.361.0188.2.016- Administração Geral dos Bens e Serviços do
Ensino Fundamental
92-3.3.90.30.00.00.00.00.0080-Material de Consumo.
R$ 15.000,00
$ 5.000,00
10.000,0
R$ 30.000,00
É
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo-Orçamento,
mais precisamente conforme abaixo: a
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE E TURISMO
02 - ENSINO FUN DAMENTAL
12.361.0239.2.017- Administração Geral dos Bens e Serviços do
Transporte Escolar
114-3,3.90.33.00.00.00.00.0080-Passagem e Despesa c/ Locomoção.....R$ 30.000,00
doi lapa girar Tre R$ 30.000,00
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Anchieta - SC.
Em, 09 de Outubro de 2008.
E
ERA
DE NEGRI
al em Exercício
JOCOND?
Prefeita Munic
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei
Em, 09 de Outubro de 2008
Secretária Municipal de Administração