norma nº 1645/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LELNº. 1.645/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMEN TÁRIA ATRAVÉS DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
IMPORTÂNCIA DE RS 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.591, de 14 de
dezembro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais propriamente no que
tange a parte do Hospital Municipal Anchietense / Setor de Serviços do Hospital Municipal
Anchietense, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento
Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
12-HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02 -SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
10.302.0428.2.061-Adm..Geral dos Bens e Serv.Unid.Assist.Médico Sanitaria
21-3.3.90.39.00.00.00.0080-Outros Serv. Terceiros-P Juridica. R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste
ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento, mais
precisamente conforme abaixo:
12-HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01-ADMINISTRAÇÃO GERAL DO HOSPITAL MUN.ANCHIETENSE ,
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
0.122.0021.2.063-Adm.Geral dos Bens e Serviços Administrativos
: do Hospital Municipal
01-3,1.90.11.00.00.0080-Vencimentos e Vantagens Fixas-P.Civil....R$ 30.000,00
Total... «R$ 30.000,00
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Tei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Anchieta SC.
Em, 24 de Outubro de 2008.
ANT O LUIZ MARIANI
Pfefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei
Em, 24 de Outubro de 2008
Secretária Municipal de Administração