norma nº 1647/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.647/08
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 29.500,00 (VINTE E NOVE MIL E
QUINHENTOS REAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchicta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO IT
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.591, de 14 de
dezembro de 2007, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais propriamente no que
tange a parte da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 29.500,00 (vinte e nove
mil e quinhentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e
quinhentos reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE E TURISMO
03 — ENSINO INFANTIL
12.361.0190.2.020- Adm. geral dos bens e serv.do Ensino Infantil
(122)3.1.90.04.00.00.00.0121-Contratação por Tempo Determinad:
(123)3.1.90.11.00.00.00.0121-- Venctos. e Vantagens Fixa: P.Civi
Total.
«R$ 2.470,00
8 27.030,00
8 29.500,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento,
mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE E TURISMO
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.015- Adm. geral dos bens e serv.do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEB 60%
(103)3.1.90.11.00.00.00.0121- Venctos. e Vantagens Fixas: i
(104)3.1 -90.13.00.00.00.0121-Obrigações Patronais
12.361.0239.2.017- Adm. geral dos bens e serv. do Transporte Esc:
245-3.1.90.11.00.00.00.0123- Venctos. e Vantagens Fixas-P.Civil
Total... e
x 5.000,00
«R$ 29.500,00
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.576, de 11 de outubro de 2007, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — SC.
Em, 14 de Novembro de 2008.
, À
UAM
AN' LUIZ MARIANI
/ Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 14 de Novembro de 2008
Eloisa Su ini
Secretária Municipal de Administração
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