norma nº 1648/2008

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.648/08
RATIFICA O RECEBIMENTO PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, DE BENS MÓVEIS DOADOS PELO
GOVERNO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o recebimento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de bens móveis
doados pelo Governo Federal através do Ministério das Comunicações, em favor do Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, dos bens móveis constantes das Notas Fiscais nºs. 459510 de
10 de setembro de 2008, da Empresa POSITIVO INFORMÁTICA S/A, CNPJ nº.
81.243.735/0001-48, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º Os bens recebidos são:
cóm. |DESCRIÇÃODOSPRODUTOS | QT | VALOR | VALOR |
PRODUTO | UNITÁRIO | TOTAL |
02057 hMPLEDBZOON es 298,00 298,00 |
[023038 | AUTOTRAFO 800VA in 60,00 60,00
023039 [ROUTER WIRELESS DI-524 rj 140,05 140,05
[102419 [UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO POS-AT|9 | 58246 5.242,14
| SERIES F, CELERON 430, MEM DIMM DDRI2 SI2MB,
! HDD 80 GB SATA, CD - ROM IDE, PLACA PCI, |
| WIRELESS, FONE DE OUVIDO - N/S — 4244807, |] |
4244809, 4244826, 4244850, 4244902, 4244904, 4244916, |
4244957, 4248005
1014946 “Mo Ps? 2BT+S 9
49,68
[022992 [ESTAB400VA 9 “OB 939
Lozso — TreLanNnPSa to 11,04] 99,36
Tozssas [mos 15,6 o 9 368,00) 3.312,00
fiozea [UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO POS- AT1 58246] 58246
| SERIES F, CELERON 430, MEM DIMM DDR2 512 MB, | |
HDD BOGB SATA, DVD-RW IDE PR, PLACA PCI |
[| WIRELESS, FONE DE OUVIDO - NiS - 4247606
014946 |MOU PS/2 2DT+S 1 ]
022992 — [ESTAD OVA ai O oa!
023036 [er ABNT2 ps a 11,041
025843 [MON LCD 15,6) peito E E os l 1 368,00
| TOTAL GERAL | 11.217,05
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Fica determinado ao Setor de Administração de Material,
Patrimônio e Serviços Gerais deste Município, a proceder todos os atos necessários ao registro
dos respectivos bens, com cópias à Contadoria Geral do Município, objetivando a atualização dos
registros contábeis à luz da legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta - SC.
Em, 14 de Novembro de 2008.
AN O LUIZ MARIANI
“ Préfeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 14 de Novembro de 2008
Eloísa Sui
Secretária Municipal de Administração