norma nº 1656/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.656/09
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.652,de 18 de
dezembro de 2008, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais propriamente no que
tange a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto nº. 06.01-20.601.0078.1.137 — Equipamento para
Mecanização Agrícola Contrato Repasse 028270-79/2008, e elementos de despesas sob código nº.
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente, em conformidade com o Plano de Aplicação
Aprovado pela União/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
— MAPA.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), no
Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
D1 - Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
20.601.0078.1.137 — Equipamento para Mecanização Agrícola Contrato
Repasse 028270-79/2008.
4.4.90.52.00.00.00.00.0249 — Equipamento e Mat. Permanente.
4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Mat. Permanent:
Total.
R$ 97.500,00
7.500,00
Estado de Santa Catarina
— EE
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura parcial do crédito autorizado no artigo anterior
deste ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a proceder a redução da
seguinte conta orçamentária:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E MEIO AMBIENTE
01 - Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
20.122.0021.2.029-Administração Geral dos Bens e Serviços da Agricultura
(173) 3.3.90.30.00.00.00.0080-Material de Consumo .................sceeeerseneeses R$ 7.500,00
Art. 4º Para a complementação da abertura do Crédito de que trata o
presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a
importância de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), concernente ao provável
excesso de arrecadação dos recursos provenientes da UNIÃO/MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, como fonte de abertura do
respectivo crédito, em conformidade com o disposto no art. 43, 81º, II, da Lei Federal nº
4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 1.646,
de 6 de novembro de 2008, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV E
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.651, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei,
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Catarina, em 26 de Janeiro de 2009.
unicipal de ANCHIETA, Estado de Santa
QUADRA
JO LUIZ MARIANI
refeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 26 de Janeiro de 2009
rbd
Secretária Municipal de Administração