norma nº 1663/2009

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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
E
LEIN?. 1.663/09
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, EM NOME DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA
— (SC), A REDUZIR A CONTRIBUIÇÃO MENSAL
ESTATUTÁRIA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA
CATARINA - AMEOSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipakdo Município de Anchicta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida a contribuição mensal estatutária para a
Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC, conforme da Lei
Municipal nº. 1.312/02, de 11 de dezembro de 2002, para a importância de R$ 1.300,00
(um mil e trezentos reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da
seguinte dotação: 08.01 — 04.122.0031.2038 — Contribuições a Entidades AMEOSC; (227)
3.3.50.41.00.00.00.00.0080 — Contribuições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ANCHIETA, Estado de Santa Catarina,
em 26 de Janeiro de 2009.
Qual
ANT, LUIZ MARIANI
/ Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
pro 26 de Janeiro de 2009
Elsa didt
plo Sufiedist-
Secretária Municipal de Administração