norma nº 1664/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.664/09
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL,
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 237.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL
REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipak-do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 ;
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.652,de 18 de
dezembro de 2008, Orçamento Geral do Município de Anchieta- (SC), mais propriamente no que
tange a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Planejamento, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais),
em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em
execução o Projeto nº. 07-02-26.782.0534.1.138 — Aquisição Equipamento e Material
Permanente, c clementos de despesas sob código nº. 4.4.90.52.00.00.00.00.0274 - Equipamento e
Material Permanente, mais propriamente na aquisição de um caminhão basculante para os
serviços rodoviários deste Ente Federado.
Parágrafo Único. Fica instituído neste ato, objetivando a contemplar o e-
Sfinge do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Recurso sob. 274 — SUPERAVIT
FINANCEIRO.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei, fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais),
no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E
PLANEJAMENTO
02 - RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0534.1.138 — Aquisição Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.0274 — Equipamento e Mat. Permanente.......R$ 237.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a cobertura do Crédito de que trata o presente ato, fica
utilizada a importância de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), concernente ao
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2008,
relativamente aos recursos financeiros oriundos da Conta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob
nº. 92-7, em conformidade com o disposto no art. 43, $1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64 e
demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art, 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 1.646,
de 6 de novembro de 2008, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lci,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
É CAPÍTULO IV '
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.651, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ANCHIETA, Estado de Santa Catarina,
em 26 de Janeiro de 2009.
ANTONIO LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 26 de Janeiro de 2009
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El a Su dini”
Secretária Municipal de Administração