norma nº 1665/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.665/09
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE
ENSILADEIRAS DA MUNICIPALIDADE A GRUPOS DE
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
O Prefeito Municipal do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município fará concessão de uso de ensiladeiras de propriedade da
Municipalidade a agricultores, como incentivo ao incremento da produção de leite.
$ 1º Somente serão beneficiados com a concessão de uso de que trata a presente
Lei agricultores organizados em grupos.
$ 2º Os grupos serão organizados nas respectivas comunidades, de forma a
permitir a utilização do equipamento concedido por todos os seus membros do respectivo grupo
com equidade.
$ 3º As especificidades da utilização do equipamento concedido serão
estabelecidas no Regimento Interno de cada grupo, respeitadas as disposições da presente Lei.
$ 4º Será concedido apenas um equipamento a cada grupo de agricultores.
$ 5º O trator para o tracionamento do equipamento concedido será de
responsabilidade de cada um dos membros do respectivo grupo.
$ 6º Os agricultores que não possuem trator e que optarem em não participar dos
grupos continuarão contando com os serviços de silagem prestados diretamente pelo Município,
na forma da legislação própria.
$ 7º Não farão jus aos serviços de que trata o $ 6º deste artigo:
a) os agricultores que possuem trator e que optem por não participar dos grupos.
b) os agricultores participantes dos grupos, mesmo que não possuam trator.
Art. 2º A concessão de que trata esta Lei será efetivada mediante assinatura de
contrato, o qual deverá ser firmado por todos os agricultores membros do respectivo grupo,
devendo contemplar no mínimo as seguintes cláusulas:
I especificação do bem concedido;
1 — prazo de duração da concessão;
1 — finalidade da utilização do bem;
IV — condições de uso e manutenção do bem concedido; /
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V — critérios que assegurem a utilização do bem concedido de forma equânime por
todos os membros do respectivo grupo;
VI — cláusula de reversibilidade.
Art. 3º É vedada a utilização do equipamento concedido para qualquer outra
finalidade, remunerada ou não, que não aquela definida na presente Lei.
Art. 4º A manutenção e conservação do equipamento concedido serão de inteira
responsabilidade dos respectivos grupos.
Art. 5º São causas que ensejam a reversão do bem concedido, sem prejuízo das
demais cominações aplicáveis:
I — dar ao bem concedido outra finalidade que não àquela definida pela presente
Lei;
HW — negligência, imperícia e imprudências na utilização, conservação e
manutenção do bem concedido.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ANCHIETA, Estado de Santa Catarina,
em 26 de Janeiro de 2009.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 26 de Janeiro de 2009
Secretária Municipal de Administração