norma nº 1668/2009

cms,
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.668/09
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 300,00 (trezentos reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TITULO
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.652,de
18 de dezembro de 2008, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA,
mais propriamente no que tange ao Poder Executivo Municipal, através da abertura de
um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº.
03.01.04.122.0021.1.141 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente e
elementos de despesas sob códigos nº. 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente,
conforme transcrito neste ato, objetivando a aquisição de aparelho telefônico para Central
Telefônica.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 300,00 (trezentos reais),
no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a saber:
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0021.1.141 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente.........R$ 300,00
e R$ 300,00
Art. 3º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada g constante
do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
24.722.0136.2.007-Manutenção dos Sinais de Telecomunicações
38-3.3.90.30.00.00.00.0080-Material de Consumo
Total........esesseenssensse
R$ 300,00
«R$ 300,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.646, de 6 de novembro de 2008, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.651, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 11 de março de 2009.
Qua
ANT, LUIZ MARIANI
rofeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 11 de março de 2009.
Eloísa Sufffedini
Secretária Municipal de Administração