norma nº 1671/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.671/09.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.652.de
18 de dezembro de 2008, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA,
mais propriamente no que tange aos Encargos Gerais do Município, através da abertura
de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº.
08.01.06.181.0177.1.139 — Aquisição de Equipamentos para Policia Militar/Convênio de
Transito, e elementos de despesas sob códigos nº. 4.4.90.52 — Equipamento e Material
Permanente, conforme transcrito neste ato, com o objetivo de atendimento aos serviços
da Policia Militar na aquisição de um Telefone Móvel.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado
nesta Lei c a saber:
08- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
06.181.0177.1.139 — Aquisição de Equipamentos para Policia Militar
- Convênio de Transito
4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente.
Total...
R$ 350,00
R$ 350,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante
do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
08- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
06.181.0177.2.041 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Policiamento Militar / Convênio de Transito
231-3.3.90.39.00.00.00.0080-Qutros Serviços de Terceiros-P.Jurídic:
Total.. ava
R 350,00
R$ 350,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal
nº. 1.646, de 6 de novembro de 2008, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.651, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 11 de março de 2009.
Gu
AN LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 11 de março de 2009.
Lo fude
Eloisa Suffredini
Secretária Municipal de Administração
[ 8