norma nº 1674/2009

Estado de Santa Catarina
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Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?º. 1.674/09
Dá nova redação ao artigo 120 da Lei 965/94, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Anchieta.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O aít. 120 da Lei nº. 965/94, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anchieta passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 120. O período de afastamento para o gozo de licença gestante será de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos.
$ 1º. A concessão do benefício da licença gestante é de competência do Regime Geral de
Previdência Social.
$ 2º. A licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos fica estendida
inclusive para as servidoras Públicas Municipais, que na data da publicação da presente
Lei, já estavam em gozo da licença maternidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 23 de abril de 2009.
AN;
NJO LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 23 de abril de 2009.
tva da
Eloísa Suffredi
Secretária Municipal de Administração