norma nº 1677/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.677/09
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos
reais), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
!
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁR
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.652, de 18 de
dezembro de 2008, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais propriamente no que
tange a parte da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo / Ensino
Fundamental, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$
40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍT dio JH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais),
no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE E TURISMO
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0239.2.017-Adm. Geral dos Bens e Serviços do Transporte Escolar
118-3.3.90.30.00.00.00.00.0080-Material de Consumo... R$ 25.300,00
125-3.3.90.39.00.00.00.00.0080-Outros Serv.Terc.-P. Juri R$ 15.000,00
Total... «R$ 40.300,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo Orçamento,
mais precisamente conforme abaixo:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
ESPORTE E TURISMO
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.134-Construção de Edificação e Aquisição Equipamentos para as
Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Estado de Santa Catarina
— — a
Prefeitura Municipal de Anchieta
(87) — 4.4.90.51.00.00.00.0080-Obras e Instalações... R$ 10.300,00
12.122.0031.2.013-Contribuição Financeira para as APPS
(85) — 3.3.50.41.00.00.00.0080-Contribuições. -.R$ 10.000,00
04-ESPORTE, CULTURA E TURISMO
13.392.0247.2.024-Adm.Geral dos Bens e Serv. Difusão Cultural e Biblioteca
(154)-3.3.90.30.00.00.00.0080-Material de Consumo. R$ 6.000,00
(156)-3.3.90.39.00.00.00.0080- Outros Serv. Terc.-P. Jurídica. R$ 10.000,00
27.812.0224.2.023-Adm.Geral dos Bens e Serv.do Desporto Amador
(162)-3.3.90.30.00.00.00.0080-Material de Consum R$ 4.000,00
Total. R$ 40.300,00
CAPÍTULO HH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.646, de 06 de novembro de 2008, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta
Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.651, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas na presente
IUJE
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINET
ANCHIETA (SC), 27 DE ABRIL DE 2009.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 27 de abril de 2009.
Bra Ludo”
Eloisa Sad
Secretária Municipal de Administração