norma nº 1680/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1. K
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal em nome Município
de Anchieta, Estado de Santa Catarina, a proceder à doação de
equipamentos diversos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal em nome
Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, autorizado a proceder a doação à
Secretaria Estado de Segurança Pública c Defesa do Cidadão/Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN/SC, para uso específico da Polícia Civil sediada neste Ente
Federado, dos seguintes equipamentos de informática:
Art. 2º Os bens cedidos em conformidade com o disposto nesta lei,
são destinados exclusivamente aos serviços de trânsito no município, vedado o uso para
outros fins. sob pena de restituição automática ao Poder Público Municipal de Anchieta/SC.
Art. 3º Em conformidade com o disposto no Termo de Doação, após
formalizado o ato de transmissão efetiva dos respectivos bens, fica determinado ao
Departamento de Patrimônio e a Contadoria Geral do Município, a procederem aos ajustes
necessários a atualização patrimonial do município.
Quantidade Descrição Valor (R$)
Microcomputador completo c/ as configurações: Processador
ul 2.206 HZ 64 bits 4 MB cachê, placa mãe 1024 MB memória, 1.710,00
667MHZ, HD 160GB. 7200RPM.
01 Monitor LG LCD 17 645,00
[oi Impressora Multifuncional (Impressão, cópia e digitalização) 365,00
Total 2.720,00
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta dos respectivos créditos orçamentários,
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC| E ANCHIETA-(SC), em 15 de maio de 2009.
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A O LUIZ MARIANI
ITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei
Em, 15 de Maio de 2009.
Secretária Municipal de Administração
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