norma nº 1682/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.682/09.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
EM NOME DO MUNICÍPIO DE ANCIIEITA/SC, RECEBER EM
DOAÇÃO BEM IMÓVEL SEM BENFEITORIAS DE
PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ/SC,
COM ENCARGO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
em nome do município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, a receber da Mitra
Diocesana de Chapecó/SC, em doação com encargo de construção da Praça Municipal,
os lotes nºs. 380 e 381, sem benfeitorias, com áreas respectivas de 1.000,00 m2 (mil
metros quadrados) c 992 m2 (novecentos e noventa e dois metros quadrados) perfazendo
uma área em conjunto de 1.992,00 m2 (um mil, novecentos e noventa e dois metros
quadrados), em conformidade com o Registro ou Matricula sob nº. T-4,130 e Certidão
Negativa de Citações sob nº. 29432, de 7 de abril de 2009, expedida pelo ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Oeste/SC.
Art, 2º Os Imóveis a serem recebidos em doação em conformidade
com o disposto nesta Lei, estão descritos no Mapa de Localização e Situação, bem como,
no Memorial Descrito, documentos integrantes desta Lei, com as seguintes
especificações:
I- Confrontações constantes da área total de 1.992,00 m2 (um mil,
novecentos e noventa e dois metros quadrados), a saber:
e Ao Noroeste: com 49,80 m2 (quarenta e nove virgula oitenta
metros quadrados), com a rua olimpio dal magro;
* Ao Nordeste: com 40,00 m2 (quarenta metros quadrados),
com a rua independência, atual rua vereador geraldo garlet;
e Ao Sudoeste:: com 40,00 m2 (quarenta metros quadrados),
com a rua dr. Pichetti; e,
e Ao Sudeste: com 49,80 m2 (quarenta e nove vírgula oitenta
metros quadrados). com a praça municipal.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — (SC), em 15 de maio
de 2009.
Qual
A O LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 15 de Maio de 2009.
Secretária Municipal de Administração
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ANEXO T
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata da determinação de área c de confrontação ds área
situada no centro da cidade de Anchieta, sendo os LOTES N. 380 E N. 381 COM ÁREAS
RESPECTIVAS DE 1.000,00 M2 E 992,0 M2 TOTALIZANDO UMA ÁREA EM
CONJUNTO DE 1.992,00 M2 ( HUM MIL NOVECENTOE E NOVENTA E DOIS
METROS QUADRADOS, DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE
CHAPECÓ CONFORME REGISTRO OU MATRICULA N. T-4.130.
Têm por objetivo o Municipio de Anchieta Receber em doação as áreas
descritas acima.
A área totaliza uma extensão de 1.992,00 ME
CONFRONTAÇÕES DA ÁREA
CONFRONTAÇÕES DA ÁREA DE 199200 MZ ( HUM MIL
NOVECENTOE E NOVENTA E DOIS METROS QUADRADOS) SENDO DE
PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ CONFORME
REGISTRO OU MATRICULA N. T-4130 DE PROPRIEDADE DA MITRA
DIOCESANA DE CHAPECÓ, SENDO LOTES N. 380 E N. 38! COM ÁREAS
RESPECTIVAS DE 1.009,00 M2 E 992,00 M2.
Segue abaixo as confrontações em conjunto:
*Noroeste: Com 49,80 metros com a Rua Olimpio Dal Magro
*Nordeste: Com 40,00 metros com a Rua Independência . atual Rua Vercador
Geraldo Garlet.
*Sudoeste: Com 40,00 com a rua Dr, Pichetti
*Sudeste: Com 49,80 metros com a Praça Muni
As disposições dos lotes podem ser observadas no mapa em anexo.
Anchieta se. Setembro de 2006. Í
A
Marcos aviário Ortolan
Eng Civil
Av Brasil, 372 - Centro
29.970,00 » Anchieta SC
Fone “fi: (Oxx4) 3653-0252
Estado de Santa Catarina
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ANEXO II
SITUAÇÃO ATUAL
com
AVENIDA BRASIL
MAPA DE LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO
ESCALA: tado
RUA OLIMPIO DAL MAGRO