norma nº 1683/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.683/09.
PROMOVE O DESAFETAMENTO DE BEM IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DESTE ENTE FEDERADO, DE
USO COMUM DO POVO, DÁ NOVA FINALIDADE E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica promovido o desafetamento do bem imóvel de
propriedade deste Ente Federado, de Uso Comum do Povo, mais propriamente de
parte da Rua Dr. Pichetti, com área de 1.576,00 m2 (um mil, quinhentos e setenta
e seis metros quadrados), com as confrontações constantes da mesma e Rua
Olimpio Dal Magro, em conformidade com o disposto no Mapa de Localização e
Situação, bem como, com o Memorial Descritivo de abril de 2009, documentos
integrantes desta Lei, passando a Praça Municipal, com o advento desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta — (SC), em 15
am
ANTONIO LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
de maio de 2009.
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 15 de Maio de 2009.
ia P
EN
Secretária Municipal de Administração
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata da determinação de área c de confrontação da área
situada no centro da cidade de Anchieta, denomina de parte da Rua Dr, Pichetti sito nas
imediações Praça do centro da cidade de Anchieta, e Localizado entre us Ruas Avenida
Brasil e Rua Olimpio Dal Magro no centro da Cidade de Anchieta SC.
A área totaliza uma extensão de 1.756,00 m2
CONFRONTAÇÕES DA ÁREA
Confrontações da área com extensão de 1.576,00 m2. - (Um mit
quinhentos e setenta e seis metros quadrados) de parte da Rua Dr. Pichetti.
Segue abaixo as confrontações:
*Naroeste: Com 19,70 tetros com 4 Rua Olimpio Dal Magro.
“Nordeste: Com 80,00 metros com a Praça Municipal
“Sudoeste: Com 80,00 metros com os lates n, 376, 377 2 378, por linha seca
*Sudeste: Com 19,70 metros com a continuidade da mesma Rua Dr. Pichemi
As dispasições dos lotes podem ser ohservadas no mapa em anexo.
Anchieta se, Abril de 2009.
epi Ortolan
Eng! Civil
Av, Brasi, 372 Coro
89:850.000 - Ancáioa SE
Fome / fax: (Oux49) 1681-0732
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ANEXO II
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QUA INDEPENDÊNCIA
MAPA DE LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO
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