norma nº 1687/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.687/09.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL GRUPO DE IDOSOS
DO MUNICIPIO DE ANCHIETA, SC, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal
O Grupo de Idosos “OS PIONEIROS”, inserito no CNPJ sob nº. 01.078.368/0001-35,
com sede na Linha Salete, neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de
Santa Catarina.
Art. 2º. — O Grupo de Idosos ora declarado de Utilidade Pública Municipal, fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 15 de Junho de 2009
Qua
AN O LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 15 de Junho de 2009.
Aeee
Secretária Municipal de Administração
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