| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2009 |
| Date | 2009-06-19 |
| Ementa | Insere parágrafo único ao Art. 1° da Lei n. 1598, que transforma parte do Lote Suburbano n°. 80, como Área Industrial, de propriedade da empresa BL FIBRAS LTDA. - EPP, objetivando promover novas instalações. |
| native_id | 2147 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Anchieta LEIN?. 1.692/09. INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.598, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina FAZ saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica inserido o parágrafo único, no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.598, de 14 de dezembro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A Área Industrial que trata o “caput” do artigo 1º da presente lei, passa a ser denominada de: ÁREA INDUSTRIAL VILMA CARNIELETTO LAGO.” Art. 2º Ficam os Setores competentes da Municipalidade, autorizados a procederem os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 19 de Junho de 2009 VA a “ DUE AN LUIZ MARIANI Prefeito Municipal Certifico que a presente Lei Foi sancionada e publicada Nesta data e na forma da Lei. Eloisa Sulfêdini Secretária Municipal de Administração