norma nº 1697/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN*. 1.697/09
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 713,00 (setecentos e treze reais). e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art, 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1,652,de
18 de dezembro de 2008, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA,
mais propriamente no que tange aos Encargos Gerais do Município, através da abertura
de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 713,00 (setecentos e treze
reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal o Projeto nº.
08.01.06.181.0177.1.148 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Policia
Militar / Convenio de Transito, no elemento de despesa sob código nº. 4.4.90.52 —
Equipamento e Matcrial Permanente, conforme transcrito neste ato.
CAPÍTULO 11
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 713,00 (setecentos e
treze reais). no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei
easaber:
08 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
06.181.0177.1.148 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
pí Policia Militar / Convenio de Transito
4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente.
$ 713,00
Total, pa $
713,00
Art. 3º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, Municipal,
autorizado a proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discrimina
do mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
— ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
06.181.0177.1.131 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
P/ Pol.Militar / Conv. de Transito
226-4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente........ 713,00
o astros 713,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.646, de 6 de novembro de 2008, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal,
objetivando a aquisição 03 (três) cadeiras móvel e 01 (uma) cadeira fixa para Polícia
Militar.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.651, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 25 de junho de 2009.
ouy Gus
AN LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 25 de Junho de 2009.
Secretária Municipal de Administração