norma nº 1703/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.703/09.
RATIVICA CONTRATO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO DE
PROPRIEDADE DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA
COMARCA DE ANCIIIETA/SC, RECEBIDO PELO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM NOME DESTE
ENTE FEDERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o “TERMO DE DOAÇÃO DE
VEÍCULO”, firmado entre o CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE
ANCIHIETA/SC e o MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, datado de 29 de abril de 2009,
concernente a transferência por doação com encargo vinculado aos serviços do Conselho
Tutelar deste ente Federado, referente a 01 (um) automóvel VW Gol CLI, ano 1995-
1996. placas HZK 9161. RENAVAM sob nº. 644934999,
Art. 2º Fica determinado ao Setor de Administração de Material,
Parrimônio e Serviços Gerais deste Município, a proceder todos os atos necessários ao
registro do respectivo bem, com cópias à Contadoria Geral a qual terá sob sua
responsabilidade a atualização dos registros contábeis à luz da legislação pertinente.
Art. 3º As despesas de transferência do respectivo bem recebido
em dotação, serão as expensas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 10 de julho de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 10 de Julho de 2009.
Eloisa S ir ini
Secretária Municipal de Administração
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