norma nº 1705/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
LEIN. 1.705/09.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.1.652, de 18
de dezembro de 2008, Orçamento Geral do Município de Anchieta, mais propriamente no
que tange a parte da Secretaria municipal de Obras, Transportes e Planejamento /
Rodoviário Municipal, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em conformidade com os prescritos
nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado, a saber:
07- SECRETARIA MUN.DE OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
02- RODOVIÁRIO MUNICIPAI
26.782.0221.20.36- Adm. Geral dos Bens e Serviços do Rodoviário Municipal
(214)3.3.90.30.00.00.00.00.0080-Material de Consumo, RS 50.000,00
26.782.0021.2.036-Manutenção e Conservação de Pontes e Boeiros
(221)3.3.90.30.00.00.00.00.0080-Material de Consumo..
Tota
$ 10.000,00
«R$ 60.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
07 - SECRETARIA MUN.DE OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
01- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0043.1.129-Construção de Edificação da Garagem Municipal e
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
192-4.4.90.51.00.00.00.0080-Obras c Instalações.
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.646. de 6 de novembro de 2008, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal,
compatibilizando assim a matéria orçamentária segundo a LC nº. 101/2000. e demais
dispositivos constitucionais e legais.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
árias nº. 1.651. de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com o disposto
anterivres desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 10 DE JULHO DE 2009.
E
QUA
ANT “UIZ MARIANT
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em. 10 de Julho de 2009.
Eloisa Sutfroini
Secretária Municipal de Administração