norma nº 1710/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI 1.710/09.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE URBANO
Nº.337”.
O Prefeito Municipal Município de Anchicta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº.
337 com área de 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), de propriedade da Sra.
Terezinha Nilda Dalmolin Lazzari, CPF nº. 799.777.589-72, sito na Rua Santos Dumont,
Centro da Cidade de Anchieta — SC, conforme MATRICULA Nº. 3.913.
Esta área será dividida em duas novas áreas, com 250,00 m2 (duzentos e
cingiienta metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do Lote urbano nº. 337.
A árca totaliza uma extensão de 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados).
Segue abaixo as confrontações da área:
*Nordeste: Com 10,00 metros, com a Rua Santos Dumont.
*Sudoeste: Com 10,00 metros, com parte do lote nº. 336.
*Noroeste: Com 50,00 metros, com parte do mesmo lote nº. 337.
*Sudeste: Com 50,00 metros, com parte dos lotes nº. 338 e 339.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 250,00 m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados), de Parte do lote urbano nº. 337 sem benfeitorias.
Segue abaixo as confruntações da área desmembrada:
*Nordeste: Com 10,00 metros, com parte do mesmo lote nº. 337.
*Sudoeste: Com 10,00 metros, com parte do lote nº. 336.
*Noroeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote nº. 337.
*Sudeste: Com 25,00 metros, com parte dos lotes nº. 338 e 339.
A entrada para este lote será através de uma servidão de passagem instituída na área
remanescente.
Estado de Santa Catarina
= =—
Prefeitura Municipal de Anchieta
Área remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 250,00 m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados) de parte do lote urbano nº. 337 sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Nordeste: Com 10,00 metros, com a Rua Santos Dumont.
*Sudoeste: Com 10,00 metros, com parte do mesmo lote nº. 337.
*Noroeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote nº. 337.
*Sudeste: Com 25,00 metros, com parte dos lotes nº. 338 e 339.
Fica instituída uma servidão de passagem na parte sudeste com uma extensão de
3,00 de largura por 25,00 de fundos.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º, - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 13 de Agosjo de 2009
LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 13 de Agosto de 2009.
fíbuia Se ft do
Eloisa eu
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote nº. 337 com área de
500,00 m2 (Quinhentos metros quadrados), de propriedade de TEREZINHA NILDA
DALMOLIN LAZZARI, CPF nº. 799.777.589-72, sito na Rua Santos Dumont, centro da cidade de
Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme, MATRICULA Nº. 3.913.
Esta área será
cingiienta metros quadrados).
dida em duas novas áreas, com 250, 000 m2 (Duzentos e
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de partie dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do Lote urbano nº. 337
A área totaliza uma extensão de 500,00 m2 (Quinhentos metros quadrados).
Segue abaixo as confrontações da área:
*Nordeste: Com 10,00 metros com a Rua santos Dumont.
*Sudoeste: Com 10,00 metros com parte do lote n. 336.
*Noroeste: Com 50,00 metros com parte do mesmo lute n. 337.
*Sudeste: Com 50,00 metros com parte dos lotes n. 338 3 n. 339.
APÓS OQ DESMEMBRAM|
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 250,00 m2 (Duzentos e cinquenta
metros quadrados) de parte do lote urbano nº, 337, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Nordeste: Com 10,00 metros com parte do mesmo lote n. 337.
*Sudoeste: Com 10,00 metros com parte do lote n. 336.
*Noroeste: Com 25,00 metros com parte do mesmo lote n. 337,
*Sudeste: Com 25,00 metros com parte dos lotes n. 338 3 n. 339.
A entrada para este lote será através de uma servidão de passagem instituída na área
remanescente.
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 250,00 m2 (Duzentos e cinquenta
metros quadrados) de parte do lote urbano nº. 337, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente;
*Nordeste: Com 10,00 metros com a Rua santos Dumont.
*Sudoeste: mn 10,00 metros com parte do mesmo lote n. 337,
*Noroeste: Com 25.00 metros com parte do mesmo lote n. 337.
*Sudeste: Com 25,00 metros com parte dos lotes n. 338 3 n. 339.
Fica instituída uma servidão de passagem na parte Sudeste com uma extensão de 3,00
de largura por 25,00 de fundos.
As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no
mapa em anexo.
Anchieta SC, Julho de 2.009.
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s Antônio Ortolan
Eng. Cívil - CREA 40.830-3
Av. Anchieta, 372
FONE FAX (0XX) -49- 653 - 0232.
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Página | de 1
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Conselho Fegional de Engenharia. Arquitetura ART Nº 3509405-9
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Fone: 4936530232 Fax — 80 .616.139-91 Normal
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TEREZINHA NILDA DALHOLIN LAZZART 79977758972
RUA SANTOS DUMONT
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89970-000
> Resumo do Conta TT
DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Ng PARTE DO 337 COM ÁREA DE 500,00 M2, SERÁ DESEMBRANDA DUAS ÁREAS
DE 250,00 M2, COM UMA SERVIDÃO DE PASSAGEN, A MATRICULA DO LOTE É AN. 3.913
Início em:30/07/2009 — Táumino am (2/08/2009 Honorários: R$450,16 Valor ObraiSenviço: R$s.000-n8
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TEREZINHA NILDA DALHOLTH LAZZARI 79977756972
RUA SANTOS DUMONT
CENTRO ANCHIETA se
89970-000
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Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contiato esciito ou verbal realizado entre as partes (Lei6.409/77)
= Resesvado ao Responsável Técnico
ART: 3589405-9
— Participação Técnica — Alividades
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DESMEMBRAMENTO LAZARRI ANCHIETA
Este documento sá lerá 16 Pública se estiver devidamente cadastrado & quilado junto ao CREA-SC. Para aferir wewcrea-so orgbr
Este docunento foi conferido e autenticado eletronicanente, estando sujeito a novas
verificações conforne resolução 425/98 CONFEA,
As assinaturas devem ser a próprio punho, original e preferencialmente com caneta azul.
https:/Avww.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=613221 30/7/2009
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JULHO DE 2009
Eanes 3.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
MATRICULA no, 3.913 Anchieta, 27 de Junho de 2003,
IMÓVEL: PARTE DO LOTE URBANO Nº 337 (trezentos e trinta e sete), com a área superficial de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), com 10,00 metros de frente, por 50,00 metros de fundos,
situado à Rua Santos Dumont, nesta cidade, confrontando: ao NOROESTE, com a parte restante do
mesmo lote urbano nº 337, por linha seca; ao NORDESTE, com a rua Santos Dumont, ao
SUDOESTE, com parte do lote urbano nº 336, por linha seca; ao SUDESTE, com os lotes urbanos
nºs. 338 e 339, por linha seca - PROPRIETÁRIOS: ALEXANDRE LAZZARI, CPF 106 478 649 91,
casado pelo regime da comunhão universal de bens anteriormente, à vigência da Lei nº 6.515/77, com
TEREZINA NILDA DALMOLIN LAZZARI, brasileiros, agricultores, residentes nesta
cidade -REGISTRO ANTERIOR:-Registro 2-843 do Cartório do Registro de Imóveis de Campo Erê,
deste Estado .- O Ofici
FUSÃO
MATRIGUA
BATA
MATRÍCULA
TRTR
TATRICULA
TRANSFERENCIA
R.-1-3 913 -Anchieta,27 de Junho de 2003. - Por Formal de Partilha, passado aos 04 de Novembro de
-«82, devidamente assinado pelo Dr. Silvio José Franco, Juiz de Direito desta Comarca, extraido dos
Autos de Inventário de nº 002 96 000118-4, dos bens ficados por morte de Alexandre Lazzari, CPF
106 478 649 91, homologado por sentença, aos 26 de Agosto de 2002, pela partilha dos bens, coube
o imável matriculado, de sua meação, a viúva TEREZINHA NILDA DALMOLIN LAZZARI, CPF
799 777 589 72, RG 13/R-1.650.567-SSP/SC, brasileira, agricultoa, residente na Rua Santos Dumont,
sinº, mesta cidade, avaliado em R$ 1.500,00, Dou fé. Custas: R$ 43,40. O Oficial
def A “ienes
CERTIDÃO
REGISTRO DE IMÓVEIS
ANCHIETA — & CATARINA
Certifico que a presente cópia fotostática confere
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com q original Arquivedu neste Cartório
R - secisrro AV - aveneação CONTINUA NO VERSO
voo, 342
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MATRICULA
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DATA
MATRICULA
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FICHA
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