norma nº 1711/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.711/09.
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 20.000,00(vinte mil reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TITULO T
CAPÍTULO I .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.652,
de 18 de dezembro de 2008. Orçamento Geral do Município de Anchieta, mais
propriamente no que tange a parte do Hospital Municipal Anchietense, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 20.000,00(vinte
mil reais), cm conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Ar. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
RS 20.000,00(vinte mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado, a saber:
12-HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01-ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL,
10.122.0021.2.063-ADMI.GERAL DOS BENS E SERV.UNID.ADM HOSPITAL.
(06) 3.3.90.30.00.00.00.0080-Material de Consumo... R$ 12.000,00
(10) 3.3.90.39.00.00.00.0080-Outros Serv. Terceiros-P.Jurídica. R$ 4.000,00
02-SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.2.061-ADMI.GERAL DOS BENS E SERV.UNID.ASSIST.MÉD.SANIT.
(17) 3.3.90.30.00.00.00.0080-Material de Consumo... R$ 2.000,00
(20) 3.3.90.39.00.00.00.0080-Outros Serv R$ 2.000,00
R$ 20.000,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E PLANEJAMENTO
01-PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0325.2.032-ADM.GERAL DOS BENS E SERV. LIMPEZA PUBLICA
(204) 3.3.90.37.00.00.00.00.0080-Locação de Mão — de - obra.
Total. '
. CAPÍTULO IT .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Tica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.651, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 13 de agosto de 2009.
IN QUA RUA
ANTQNHO/LUIZ MARIANI
PRÉFEI£O MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 13 de ; Lagosta de 2009.
Bio
Eloísa Sufi
Secretária Municipal de Administração