norma nº 1712/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.712/09.
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 12.364,00
( doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais), e contém
outras providências
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Municipio que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
. CAPÍTULO | ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária nº. 1.652, de 18
de dezembro de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2009, em conformidade com o disposto neste ato, mais propriamente no que tange a
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.364,00 ( doze mil,
trezentos e sessenta e quatro reais), objetivando ao atendimento ao Programa de Merenda
Escolar, mais propriamente no que tange ao Nível Médio.
CAPÍTULO II .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º Fica alterada a Lei nº. 6.104, de 30 de dezembro
de 2008 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, mais
precisamente o Orçamento Geral do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
através da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.364,00 ( doze mil,
trezentos e sessenta e quatro reais), objetivando ao atendimento ao Programa objetivando
ao atendimento ao Programa de Merenda Escolar, mais propriamente no que tange ao
Nível Médio, em consonância com o disposto neste ato.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 12.364,00 ( doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais), em
conformidade com o disposto a seguir:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO
02 “ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0427.2.070 — Programa de Merenda Escolar — Ensino Médio
3.3.90.30.00.00.00.00.0278 — Material de Consumo...........scceseeseeeceoeoe R$ 12.364,00
Art. 4º Para o atendimento do Crédito permitido no artigo
anterior deste ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
utilização por ato próprio, dos recursos provenientes do provável excesso de arrecadação
constante da Fonte de Recursos 0278 - PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DA
UNIÃO — PNAEM (Programa Nacional de Alimentação Ensino Médio), na importância
de R$ 12.364,00 ( doze mil, trezentos e sessenta e quatro reais), em conformidade com o
disposto no Artigo 43, II, da Lei Federal nº. 4,320/64 e demais constitucionais e legais
vigentes.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 13 de agosto de 2009.
O LUIZ MARIANT
SITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 13 de Agosto de 2009.
cu asda,
E Suffretfini
Secretária Municipal de Administração