norma nº 1716/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.716/09.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 14.231,80 (quatorze mil,
duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.652,
de 18 de dezembro de 2008, Orçamento Geral do Município de Anchieta, mais
propriamente no que tange a parte da Secretaria municipal de Saúde e Assistência
Social/Fundo Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 14.231,80 (quatorze mil, duzentos e trinta e um
reais e oitenta centavos), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO 11
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 14.231,80 (quatorze mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), no
Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.2.045- Adm. Geral dos Bens e Serviços da Unid. Administrativa
(5) 3.3.90.30.00.00.00.00.0080-Material de Consumo. R$ 3.000,00
(8)3.3.90.39.00.00.00.00.0080-Outros Serv. de Tere. R$ 11.231,80
Total... 14.231,80
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1,118-Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Para Unidade de Assistência Médico Sanitária
(41)4.4.90.52.00.00.00.0080- Equipamentos e Material Permanente........... R$ 13.000,00
10.301.0428.2.047- Manut.Dos Programas de Assist. Médico Sanitária
38-3.3.90.47.00.00.00.0080-Obrigações Tributrarias e Contributivas
R$ 1.231,80
R$ 14.231,80
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.646, de 6 de novembro de 2008, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal,
compatibilizando a compensação das normas deste ato à matéria orçamentária segundo a
LC nº. 101/2000 e demais dispositivos constitucionais e legais.
. CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art, 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.651, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 21 de agosto de 2009.
MO LUIZ. MARIANT
TO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 21 de Agosto de 2009.
Eloisa Su dini
Secretária Municipal de Administração
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