norma nº 1719/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEENº. 1.719/09.
RATIFICA TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR MEIO DA
SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ESTE MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o “TERMO DE PERMISSÃO DE USO
DE BEM MÓVEL”, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em nome
Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, com a União por meio da
SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, objetivando a permitente a título gratuito da permissionária fazer uso de
01 retroescavadeira e pá carregadeira frontal, marca jev, de fabricação nacional, equipada
com motor aspirado de 80 hp a 2.200 rpm; tração nas quatro rodas, pneus trazeiros
17,5x25 e dianteiros 12,5/80x18/101; cabine aberta tipo rops e fops; com pára brisas
fontal; carregadeira com caçamba de 0,96 m3 dentada; retroescavadeira com caçamba de
0,76 m de largura, e braço com profundidade de escavação de 4,7m2, destinada aos
serviços públicos deste Ente Federado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos respectivos créditos orçamentários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEINO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 28 de agosto de 2009.
4 QUA
AMTOMO LUIZ MARIANT
REFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data c na forma da Lei.
Em, 28 de Agosto de 2009.
Bla Sadia
Eloisa Sufi
Secretária Municipal de Administração