norma nº 1725/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchie:
LEINP. 1.725/09.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Nº. 08”,
A Prefeita do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, em Exercício,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento do lote urbano nº. 08 com
área de 585,60 m2 (quinhentos e oitenta e cinco vírgula sessenta metros quadrados), com
uma residência em alvenaria com 193,20 m? de propriedade da Sra. Maria Vidori, CPF nº.
685.986.450-87, sito na Rua Mato Grosso, Centro da Cidade de Anchieta — SC, conforme
MATRICULA Nº. 1.694.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 246,400 m2 (duzentos e
quarenta e seis vírgula quarenta metros quadrados), e outra área com 339,20 m2 (trezentos e
trinta e nove metros vírgula vinte metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do Lote urbano nº. 08 com uma residência em alvenaria com área de
193,20m2.
Confrontações do lote urbano nº. 08.
Segue abaixo as confrontações da área:
*Noroeste: Com 34,00 metros, com a Rua Pe. Stain.
*Norte: Com 16,83 metros, com a Rua Mato Grosso.
*Sudeste: Com 39,20 metros, com o lote urbano nº. 09.
*Sudoeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano nº. 07.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 246,40 m2 (duzentos e
quarenta e seis vírgula quarenta metros quadrados), de Parte do lote urbano nº. 08 sem
benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 15,40 metros, com a Rua Pe. Stain.
*Norte: Com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 08, por linha seca.
*Sudeste: Com 15,40 metros, com o lote urbano nº. 09, por linha seca.
*Sudoeste: Com 16,00 metros, com o lote urbano nº. 07.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Área remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 339,20 m2 (trezentos e trinta
e nove vírgula vinte metros quadrados) de parte do lote urbano nº. 08 com uma
residência em alvenaria de 193,20 m2.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
“Noroeste: Com 18,60 metros. com a Rua Pe. Stain.
*Norte: Com 16,83 metros, com a Rua Mato Grosso.
*Sudeste: Com 23,80 metros, com o lote urbano nº. 09, por linha seca.
*Sudoeste: Com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 08, por linha seca.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 25 de Setembro de 2009
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TONE TERESINHA PRESOTTO
+4 Prefeita em Exercício
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 25 de Setembro de 2009.
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Secretária Municipal de Administração
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO “ 1952
ESTADO DE SANTA CATARINA Baena DE IsGvaIE ai
COMARCA DE ANCHIETA REGIETAO GERAL
Ê AUTENTICADO
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
Ss.
MATRICULA Nº. 1,694 (hum mil, seiscentos e noventa e quatro) - IMÓVEL :- O LOTE || =
URBANO Nº08 (oito), da quadra nº0l, com a área superficial de 585,60m2 (quinhentos
e oitenta e cinco metros e sessenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, si - TT]
tuado na Rua Mato Grosso, esquina com a Rua Pe. Stein, nesta cidade, no Loteamento |harcix
3anta Lúcia, perímetro urbano, confrontando;-ao NORDESTE, com a rua Pe, Stein, nu-
ma extensão de 34,00 metros; ao BUDESTE, com o lote naos, numa extensão de 39,20 -
metros; ao NORTE, com e rua Mato Grosso, numa extensão de 16,82 metros; ao SUODES—
TE, com o lote nº07?, numa extensão de 16,00 metros. “PROPRIETÁRIA: - MITRA DICCESANA
DE CHAPECÓ, coc 83.314,930/0041-34, pessoa jurídica, entidade religiosa, com sede
na cidade de Chapecó, neste Estado. -TÍTULO AQUISITIVO:- Registro nº1-2.933, da Ma-
trícula nº2,933, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Erê, deste
Estado. -Anchieta, 21 de agosto de 1562,- D Oficial Dfifrreno SAMA entao
Ed
R- -1,694,- Anchieta, 21 de agosto de 1992.- Por escritura pública de compra e
venda, lavrada eos 06 de julho de 1992, no livro nºdl, às f1s.147/148, sob o nº074
por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade e Co -
marca, a proprietária MITRA DIOCESANA DE CHAPECÓ, acima qualificada, por seu procu
rador o Pe. Fiorenzo Bertoli, cpf 396 978 941 91, CI. 0016100-SP MAF/DPF2/DCA, ita
liano, solteiro, maior, religioso, residente nesta cidade, vendeu, por Cr$BDO.D0O,
DO, o imóvel objeto da presente Matrícula, à AVELINO JOÃO VIDORI, cpf 384 956 519
04, CI. 13/R-710.337-S5I/SC, brasileiro, casado com Noeli de Matia Vidori, pelo re
gime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei n£6.515/77, agricultor, re-
sidente nesta cidade, nas condições da escritura.- Dou fé,-Custas:- Cr$24,000,00 .
O Oficial Greece 170 EE
R.-2-1.694.-Anchieta,23 de Maio de 2008. - Protocolo nº 11.320.- Por Formal de Partilha, passado
aos 22 de maio de 2007, devidamente assinado pelo Dr. André Alexandre Happke, Juiz de Direito
desta Comarca, extraído dos Autos de Inventário nº 002.06.000873-5, dos bens ficados por
f-cimento de Avelino João Vidori, homologado por sentença, aos 08 de abril de 2007, transitada
ei julgado aos 09 de maio de 2007, pela partilha dos bens, coube o imóvel matriculado, de sua
legitima e pela cessão que lhe fez o herdeiro Antoninho Vidori, CPF 777 098 709 10, RG 13/R-
3.105.485-SSP/SC, a herdeira MARIA VIDORI, CPF 685.986.450-87, RG 8050376238-SSP/RS,
brasileira, solteira, maior, industriária, residente c domiciliada na Rua São Cristóvão, 1731, Bairro
Rincão dos Tlhéus, na cidade de Estância Velha, RS, avaliado em R$ 5.320,00. Dou fé. E. R$ 56,92
+ selo R$ 1,00. O Oficial 22
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
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AUTENTICAÇÃO
MATRÍCULA Nº. 1.694 Continuação do(a) AV.3
agosto de 2008, pela proprietária, por seu procurador Valcir Luiz Baronio, CPF 423 781 509 97, RG
1.411.449-SSP/SC, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na rua Mato Grosso, s/nº,
nesta cidade, o qual apresentou os seguintes documentos: a certidão negativa de débitos relativos as
contribuições previdenciárias « as de terceiros de nº 046412008-20022050, com validade, até 23 de
fevereiro de 2009; Fabite-se nº 409, expedido em 25 de agosto de 2008 c a certidão nº 375/08,
expedida pela Prefeitura Municipal de Anchieta, aos 28 de agosto de 2008, para constar que sobre o
imóvel matriculado. acha-se edificada UMA CASA EM ALVENARIA, com a área de 193,20m2,
avaliada para fins de tributação em R$ 23.122,00, ficando o requerimento e os demais documentos
arquivados neste Oficio. Dou fé. E. R$ 72,58 + selo R$ 1,00 + FRJ R$ 69,36 - Recibo nº 3049631.
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento do lote urbano nº8, com área de
585,60 m2 (quinhentos e sessenta e cinco vírgula sessenta metro quadrados), com uma
residência em alvenaria com 193,20 m2 de propriedade de MARIA VIDORI, CPF nº.
685.986.450-87, sito na Rua Mato Grosso no centro da cidade de Anchieta estado de Santa
Catarina, conforme MATRICULA Nº 1.694.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 246,40 m2 (Duzentos e
quarenta e seis virgula quarenta metros quadrados), outra área com 339,20 (trezentos e trinta e
nove virgula vinte metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
DE
Lote urbano nº 8 COM UMA RESIDENCIA EM ALVENARIA COM AREA DE
193,20 M2,
Confrontações do lote urbano nº 8
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 34,00 metros com a Rua Pe Stain.
*Norte: Com 16,83 metros com a Rua Mato Grosso.
*Sudeste: Com 39,20 metros com o lote urbano Nº. 9.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com o lote urbano Nº. 7
S O DESMEMB! TO:
Area desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 246,40 m2 (Duzentos e quarenta e seis
virgula quarenta metros quadrados de parte do lote urbano nº 8 sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 15,40 metros com a Rua Pe Stain.
*Nordeste: Com 16,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº.8, por linha seca.
*Sudeste: Com 15,40 metros com o lote urbano nº.9, por linha seca.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com o lote urbano Nº.7.
A área remanescente totaliza uma extensão de 339,20 m2 (trezentos e trinta e nove
vírgula vinte metros quadrados). De parte do lote urbano nº 8 com uma residência de
alvenaria de 193,20 m2.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 18,60 metros com a Rua Pe Stain.
*Norte: Com 16,83 metros com a Rua Mato Grosso,
*Sudeste: Com 23,80 metros com o lote urbano Nº 9, por linha seca.
*Sudoeste: Com 16,00 metros com parte do mesmo lote nº 8, por linha seca.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no
mapa em anexo.
Anchieta sc, agosto de 2.009.
Rua Mato grosso, 267
FONE FAX (0XX) -49- 653 - 0232.
ANCHIETA - S.C.
6002 3a OLSODYV
OS VLIIHONV
VISOdOUA OYSVNLIS
6002 3G OLSODV
OS VIIIHONV
092/L -VIVOSI
092/L-vIVOSI
TVNLYV OVÓVYALIS
RUA Pe STEIN
L OLNINVASNINSIA
Página | de 1
CREA-SC — Autenticidade
Conselho Regional de Enganharia, Arquitetura ART Nº 3530071-9
e Agronorria de Santa Catarina
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
CREANET
= Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora:
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ú ANCHIETA
CENTRO BS970-000 sc Fone: Fax
Fone: 4936530232 Fax — 800.616.139-91 Normal
ortolangvegaturbo com.br.
= Contratante
RAFREL BARONIO 05003542941
RUA AMATO GROSSO, SNg
CENTRO ANCHIETA se
89970-000
= Resumo do Contrato -
DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO Ns 08 COM 585,60 MZ. O PRESENTE DESMEMBRAMENTO CONSTITUIRÁ EM UM
LOTE DESEMBRADO DE 246,40 2 E UMA ÁREA REMANESCENTE DE 339,20 M2.
Início em :30/08/2008 Término em :02/19/2009 7 R$1.900700
= Identificação da Obra/Serviço
RAFAEL BARONIO
RUA AMATO GROSSO, SNS
CENTRO ANCHIETA se
89970-000 pi
- Assinaturas
ANCHIETA RARÇOS ANÍONIO ORTOLAN RAFAEL BARONIO
31/06/2008 800.616.159-91 esooasazoe
Este documento anota perante o CREA-SC. para efeitos legais, o contiato escrito ou vaibal realizado entre as partes (LeiB.408/77)
Reservado ao Responsável Técnico e
ART: 3530071-9
— Participação Técnica — Atvidades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 aozer 5os.60 1”
2 sm aee 585,60 a“
= Entidade de Classe. nm Atos 585,60 1“
ASSENAR
— Regularização,
=Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO BARONIO VIDORI
Esle documento só terá %é Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado lunto ão CREA-SC. Para alerir wucrea-sc org br
Este docunento foi conferido e autenticado eletronicanente, estando sujeito a novas
verificações conforme resolução 425/98 CONFER,
As assinaturas devem ser a próprio punho, original e preferencialmente con caneta azul.
https:/Avww .crea-se.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=637051 31/8/2009
PA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Livro Nº 27 Anchieta —- Comarca de Anchieta - fone (49)-6530109
Fls. Nº 140 Benício Afonso Hoffmann - Notário
PROCURAÇÃO
Bastante que faz MARIA VIDORI à RAFAEL BARONIO, na forma que segue; SAIBAM os
que este público instrumento de procuração bastante virem que, aos vinte e um dias do mês de
agosto do ano de dois mil e nove (21.08.2009), nesta cidade e comarca de Anchieta, Estado de
Santa Catarina, neste Tabelionato, situado na Rua Sete de Setembro, 128, perante mim, Benício
Afonso Hoffmann, Tabelião, compareceu como outorgante MARIA VIDORI, CPF 685 986 450
87, RG 8050376238-SSP/RS, nascida aos 08 de novembro de 1974, filha de Avelino João Vidori
e de Elide Josefina Basotti Vidori, brasileira, solteira, maior, industriaria, residente e domiciliada
na Rua São Cristovão, 1.731, Bairro Rincão dos Ilhéus, Estância Velha, RS, portadora da certidão
de nascimento de nº 3.422, fls. 235, do livro A-10, do Oficio do Registro Civil desta cidade, a
presente, conhecida como a própria por mim, Tabelião, de cuja: capacidade e identidade me
reporto e dou fé. Pela outorgante, me foi dito que, por este público instrumento e na melhor forma
de direito, nomeia e constitui seu bastante procurador a RAFAEL BARONIO, CPF/MF 050 035
429 41, RG 13/R-4.906.341-SSP/SC, brasileiro, solteira, maior, industriário, residente e
domiciliado na Rua Mato Grosso, 136, a quem conferem poderes para 0 fim especial de em nome
da outorgante outorgar em favor de VALCIR LUIZ BARONIO, brasileiro, casado, agricultor,
residente e domiciliado na Rua Mato Grosso, 136, nesta cidade ou em favor de quem este o
indicar, a escritura pública de compra e venda, referente ao LOTE URBANO Nº 08 (oito), da
quadra nº 01, com a área superfície de 585,60m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros e sessenta
centímetros quadrados), COM UMA CASA DE ALVENARIA, com a área de 193.20m2,
situados na Rua Mato Grosso, esquina com a Rua PE. Stein, no Loteamento Santa Lúcia, nesta
cidade, objetos da Matrícula nº 1,694, do livro nº 2 — Registro Geral, do Ofício do Registro de
Imóveis desta Comarca de Anchieta; podendo, para tanto, dito procurador tudo requerer e assinar,
inclusive guias, declarações e a escritura pública, dar e receber quitações, transmitir a posse, jus,
domínio, direitos e ação, responder pela evicção de direito, representar a outorgante junto as
repartições públicas, inclusive perante a Prefeitura Municipal, Receita Federal, INSS e Cartórios,
requerer desmembramentos do imóvel, enfim, poderá tudo o mais praticar que se fizer necessário
para o bom, fiel e cabal desempenho do presente mandato e substabelecer. Assim o disse do que
dou fé. A pedido da outorgante digitei este público instrumento que lido e achado conforme,
aceita, outorga, ratifica e assina, na minha presença, sendo que dispensa a presença de
testemunhas instrumentárias, conforme autoriza o Art. 884, da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado. Eu, 222 «e 3 - , Tabelião, que digitei, canferi, achei conforme, subscreva, dou
fé, assino'em público e raso. E. R$ 30,00 + selo R$ 1,00
Em testemunho.” da verdade.
Anchieta, 21 de agosto de 2009.
!
“Maria Vidor
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“Benício Afonso Hoffmann
Notário