norma nº 1733/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.733/09.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais),
e contém outras providências.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I '
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.652, de 18
de dezembro de 2008, Orçamento Geral do Município, através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), em
conformidade com os prescritos neste ato, mormente ao suprimento de dotações
orçamentárias que se julgaram insuficientes no decorrer do ano financeiro.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior deste
ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 74.000,00 (setenta e
quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a
saber:
01 —- PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA
01.031.0001.2.001 — Manutenção e desenvolvimento das atividades do
Poder Legislativo
3.1.90.11.00.00.00.00.0080 — Venctos.Vantagens Fixas — P. Civil R$ 49.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0080 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Subtotal R$ 54.000,00
12 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 — SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNIC.ANCHIETENSE
10.302.0428.2.061 — Adm geral dos bens e serviços unidade de assistência
médica sanitária.
Estado de Santa Catarina
-30.00.00.00.00.0080 — Material de Consumo
Subtotal
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 74.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, a saber:
01 — PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA
01.031.0001.2.001 — Manutenção e desenvolvimento das atividades do
Poder Legislativo
3.3.90.14.00.00.00.00.0080 — Diárias R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00.0080 — Passagens e despesas com locomoção R$ 2.500,00
3.3.90.35.00.00.00.00.0080 — Serviços de Consultoria R$ 6.100,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0080 — Outros Serv.de Terceiros - P. Física R$ R$ 6.200,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0080 — Outros Serv.de Terceiros - P. Jurídica 6.300,00
01.031.0001.2.002 — Contribuição a AVEOSC
3.3.50.41.00.00.00.00.0080 — Contribuições R$ 400,00
01.031.0001.2.067 — Contribuição a UVESC
3.3.50.41.00.00.00.00.0080 — Contribuições R$ 1.900,00
01.031.0001.1.135 — Aquis.de equipto.e mtl.perm.para o Poder Legis.
4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Matl.Permanente R$ 27.600,00
Subtotal R$ 54.000,00
12 — HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01 — SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNIC.ANCHIETENSE
28.843.0000.3.004 — Pagamento da Dívida Interna Municipal
4.6.90.71.00.00.00.00.0080 — Outras Amortiz. da Div.Contratada R$ 20.000,00
Subtotal 20.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 74.000,00
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.646, de 6 de novembro de 2008, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores deste ato, relativamente à suplementação e redução introduzida neste texto
legal, sendo compensada as reduções nos investimentos previstos na respectiva matéria
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
orçamentária, em obediência aos prescritos na CL nº. 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.651, de 18 de dezembro de 2008, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente à suplementação e redução introduzida na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 20 de novembro de 2009.
LUIZ MARIANI
REFEITO
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 20 de Novembro de 2009.
dam Mud
foisa Su! ini
Secretária Municipal de Administração