norma nº 1739/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.739/09.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE URBANO
Nº. 01”.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 01
com área de 340,00 m2 (trezentos e quarenta metros quadrados), com uma residência
mista de 126,00 m? de propriedade do Senhor Valdemar machado de Souza, CPF nº.
141.923.229-00, sito na Avenida Anchieta, esquina com a Rua 1º de maio, Centro da Cidade
de Anchieta — SC, conforme MATRICULA Nº. 1.343.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 202,30 m2 (duzentos e
dois vírgula trinta metros quadrados), e outra área com 137,70 m2 (cento e trinta e sete
vírgula setenta metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 01 com área de 340,00 mº (trezentos e quarenta metros
quadrados), possuindo uma residência mista de 126,00 m?.
Confrontações do lote urbano nº. 01.
Segue abaixo as confrontações da área:
*Nordeste: Com 20,00 metros, com o lote urbano nº. 04.
*Sudeste: Com 17,00 metros, com o lote urbano nº. 02.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com a Rua 1º de maio.
*Noroeste: Com 17,00 metros, com a Avenida Anchieta.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 137,70 m2 (cento e trinta e
sete vírgula setenta metros quadrados), com uma residência mista de 126,00 m? de Parte
do lote urbano nº. 01.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Nordeste: Com 9,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 01.
*Sudeste: Com 15,30 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 01.
*Sudoeste: Com 9,00 metros, com a Rua 1º de maio.
*Noroeste: Com 15,30 metros, com a Avenida Anchieta.
Estado de Santa Catarina
* Prefeitura Municipal de
Área remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 202,30 m2 (duzentos e dois
vírgula trinta metros quadrados), sem benfeitorias, de parte do lote urbano nº. 01.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do lote urbano nº. 04.
*Sudeste: Com 17,00 metros, com o lote urbano nº. 02.
*Sudoeste: Em duas linhas, a primeira com 11,00 metros, com a Rua 1º. De Maio, e a
segunda com 9,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 01.
*Noroeste: Em duas linhas, a primeira com 15,30 metros, com parte do mesmo lote
urbano nº. 01, e a segunda com 1,70 metros com a Avenida Anchieta.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º, - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 11 de dezembro de 2009
PULL
AN' IQ LUIZ MARIANI
Prefeito
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 11 de dezembro de 2009.
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 01 com
área de 340,00 m2 (trezentos e quarenta metros quadrados), possuindo uma residência mista de
126,00 m2, de propriedade do Sro. Valdemar Machado de Sousa, CPF nº 141 923 229 00 , sito na
avenida Anchieta, esquina com a Rua 1º de maio centro da cidade de Anchieta,estado de Santa
Catarina, conforme MATRICULA Nº 1.343.
Esta área será di em duas novas áreas, uma com 202,30 m2 (Duzentos s dois
vírgula trinta metros quadrados)E a outra área com 137,70 m2 (cento e trinta e sete vírgula
setenta metros quadrados,
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAM! o
lote urbano nº 01.
lote urbano nº 01 com área de 340,00 m2 (trezentos e quarenta metros quadrados),
possuindo uma residência mista de 126,00 m2,
Segue abaixo as confrontações:
*Nordeste: Com 20,00 metros, com o lote urbano nº04.
*Sudeste: Com 17,00 metros, com o lote urbano nº 02.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com a Rua 1º de Maio.
*noroeste: Com 17,00 metros, com a Avenida Anchieta.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 137,70 m2 (cento e trinta e sete
vírgula setenta metros quadrados), com uma residência mista com dois pavimentos de
126,00m2 de Parte e do lote urbano nº 01.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Nordeste: Com 9,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº01.
*Sudeste: Com 15,30 metros, com parte do mesmo lote urbano nº 01.
*Sudoeste: Com 9,00 metros, com a Rua 1º de Maio.
*noroeste: Com 15,30 metros, com a Avenida Anchieta.
Área Remanescente
A área Remasnefcente totaliza uma extensão de 202,30 m2 (duzentos e dois
vírgula trinta metros quadrados), sem benfeitorias, de Parte e do lote urbano nº 01.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte o lote urbano nº04.
*Sudeste: Com 17,00 metros, com o lote urbano nº 02.
*Sudoeste:em duas linhas,a primeira com 11,00 metros, com a Rua 1º de Maio, e a segunda
com 9,00 metros com parte do mesmo lote nº 01.
*Noroeste:em duas linhas, a primeira com 15,30 metros, com parte do mesmo lote urbano
nº01, e a segunda com 1,70 metros com a Avenida Anchieta.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
Anchieta sc ,novembro de 2.009.
Eng. Maycos Antônio Ortolan
Eng. Civil - CREA 40.830-3
ANCHIETA - S.C.
Página | de 1
CREA-SC — Autenticidade. mem
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3593024-5
* Agronomia de Santa Catarina
A.R.T. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
CREANET
= Contratado ———
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 sc Fone Fax
Fone: 4936530232 Fax — 800.616.139-91 Normal
ortolanêvegaturbo com.br
= Contratante RO De
VALDEMAR MACHADO DE SOUZA 14192322900
AV BRASIL ESQ. 1 DE MAIO, SN
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
= Resumo do Contrato -
DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO N5 01 COM AREA DE 340,00 H2 SERÁ DESENBRADO UMA AREA DE 137,70
M2. FICANDO UMA ÁREA REMANESCENTE DE 202,30 M2.
Início em :26/11/2009 Término em :02/12,2008 Honorários: R$450,00
= Identificação da O o
VALDEMAR HACHADO DE SOUZA 14192322900
AV BRASIL ESQ. 1 DE MAIO, SNg
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
= Assinaturas
ANCHIETA De SÓUZA
26/11/2009 0.616. 199-91 1419232900
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contrato escrito ou Verbal realizado entre as partes (LeifB.408/77)
CC Reservado so Responsável Técnico
Participação Técnica atividades
ART; 3593924-5
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 nozes o “
” 2 m nosos “
= Entidade de Classe TITO sw nosos 340,00 1“
ASSENAR
-Rgiiaão Om
=Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO ITAMAR CAVAZINI
Este documento só terá fé Públi se estiver devidamente cadastrado e quitado junto ao CREA-SC. Para aferir wwcrea-sc orgbr
date docunento foi conferido e autenticado eletronicanente, estando sujeito a novas
verificações conforne resolução 425/98 CONFERO
Às assinaturas devem ser a próprio punho, original e preferencialmente com caneta azul.
https://www.erea-se org br/creanet/sartweb/imp art. php?art=709841 26/11/2009
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL À 004
Escritura Pública de compra e venda na forma que segue:
SAIBAM quantos esta pública escritura de compra e venda virem, que aos dexenove (19)
dias do mês de Julho (07) do ano de míl novecentos e noventa e três,
nest q cidade q Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
neste cartório, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como
outorgante(s) vendedor(es) jaxTA ANGÉLICA SIGUSTTO, cpf 528 759 620 00, CI.60
42509661-537/23, brastletra, solteira, mator, fotografa, residente e do-
— Traslado ” E
ESCRITURA E
E)
miciliada nesta cidade; e, de outro lado, como outorgado comprador VALDS
LAR MACHADO DS SOUZA, cpf 141 923 229 00, CI. 132-1.152.812-SSI/SC, bra-
sileiro, casado com iargarida Varia Kachado ce Souza, pelo regime da co-
munhão universal de bens, antes da Let nº6.515/77, do comércio, restden-
te e domiciltado nesta cidade, portador da certidão de casamento civil -
de nº112, expedida pelo Cartório do Negistro Ctvtl desta cidade, os pre-
sentes, conhecidos de mim, Benfeio Afonso Hoffmann, Tabeltãao Destgnado ,
de cujas capacidades e identidades me reporto e dou fé. Pela outorgante
vendedora, me fot dito que, a justos títulos é senhora e legítima possuí,
dora DO LOTZ URBANO NºO01 (hum), desmembrado dos primitivos lotes urbanos
n's. 237, 238 e 239, com a area de 340,00m2 (trezentos e quarenta metros
quadrados), com UNA CASA RISIDSNCIAL, KISTA, com dois pavimentos, com a
área de 126m2, construída desde o ano de 1965, sito na Aventda Anchieta,
esquina com a rua 1º de YXaio, nesta cidade, confrontando:- ao NORDISTE ,
em 20,00 metros, com o lote urbano nº04; ao SUDISTI, em 17,00 metros, com
o lote urbano nºO2; ao SUDCSSTS, em 20,00 metros, com a rua 1º de kato;
ao NOROZSTS, em 17,00 metros, com a Avenida Anchieta; havidos, o lote -
por escritura pública de compra e venda, lavrada aos 12 de abril de 1991,
pelo preço de 0r2300.000,00, devidamente registrada como “A
Que, o(s) respectivo(s) título(s) de propriedade está(ão) registrado(s) no cartório competente,
no livro nº(*). 2 — registro Geral, sob nº(*). 2-01-1.343, da Katrícula -
nº1.343, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e a casa pela
posterior averbação a xatrícula, lavrada aos 15 de Julho de 1993, sob o
AV-02-1.343, do CRI desta Comarca, avaltada em Cr$70.000.000,00, e que ,
possuindo o imóvel e benfettorta no verso descritos livres e desembaraça
dos de quaisquer ónus, estando Justa e contratada para vendé-los ao ou —
torgado comprador, como por bem desta escritura e na melhor forma de di-
retto efetivamente vendido os te
IM CONVENCIONADOS E CONTRATADOS pediram que lhes lavrasse esta escritura, que
sendo lida perante as partes, acharam conforme, e foi aceita em tudo por aquelas que,
procamente outorgaram e assinam. na minha presença, sendo que dispensam a
nça de testemunhas para o ato da lavratura da presente, conforme au-
iza o Provimento nº22/81, do TJSC. Su,
J tão Destgnado, que a datilografei, tonfert, achei conforme, subscre-
Tu fé, assino em público 6 Peso 2º
cd
sm testo, 4 da verdade.
Ancáre ca: 19 de julho de 1993.
CERA
27 Duadf 108 Es!
a
Add Z cd
AE
; QUE, pelo preço certo e ajustado
de Cr$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cruzeiros),
que do(s), outorgado(s) comprador(es), confessa(m) e declara(m) haver recebido
em moeda corrente brasileira, de cujo preço lhe(s) dá(ão) plena e geral quitação, vende(m) ao(s)
outorgado(s) comprador(es), como de fato vendido tem, o(s) descrito(s) bem(ns), obrigando-se
ele(a) outorgante(s) vendedor(es), a tazer(em) esta venda sempre boa, firme e valiosa e a res-
ponder pela evicção, quando chamado(s) à autoria, podendo o(s) outorgado(s) comprador(es), em-
possur(em)-se desde já do(s) bem(ns) vendido(s), pois a ele(s) transfere(m) neste ato e pela cláu
sula «constituti», todo o direito, domínio, ação e posse que sobre o(8) mesmo(s) vinha(m) exercendo.
Então pelo(s) outorgado(s) comprador(es), foi dito que aceitava(m) esta escritura em todos
seus termos por se achar a mesma de pleno acordo com o ajustado e contratado entre ei e
o(s) vendedor(es) apresentando os documentos que passo & transcrever: sdigo, a descre-
ver:- 4 certidão negativa da Fazenda Kuntctpal, bem como as certidões ng
gativas de ónus e citações de ações reais e pessoais retpersecutórias,e3
pedidas nesta data, as quais ficam arquivadas neste Cartório. O imposto
sobre transmissão de bens imoveis foi recolhido na agência do Banco do
Brast2 3/4,, desta cidade, nesta data, no valor de Cr$2.100.000,00, con
forme recibo nº.4033, devidamente autenticado sob o nº.019, o qual fica,
arquivado neste Cartório t