norma nº 1741/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.741/09.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS COM 171 Mº, A TÍTULO NÃO
ONEROSO, A SER DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
PARA A COMUNIDADE DE LINHA MEDIANEIRA.
O PREFEITO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA,
a FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE
MUNICÍPIO QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, por doação,
área de terras, a título gratuito, com 17Im?, pertencente ao Lote Rural nº 14, situado na Linha
Medianeira, matrícula 2.959, de propriedade de Eliane Presotto, registrado no cartório de
registros imobiliários da Comarca de Anchieta.
Parágrafo único: as especificações e confrontações da área de terras de que trata este
artigo constam dos Anexos | e II da presente Lei.
Art. 2º A área de terras objeto da doação de que trata este Lei será destinado à
implantação de sistema de abastecimento de água para a comunidade da Linha Medianeira.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à
conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA (SC), 11 de
dezembro de 2009.
UC
ANÁONÃO LUIZ MARIANI
Prefeito
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei
Em, 11 de dezembro de 2009.
EN iva —
Eloisa Sui i
Secretária Municipal de Administração
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ANEXO I
Agrucampo Projetos Agropecuarios.
CREASSG nº 074.221-8
Rus Santos Dumont, 1216 89930-000 - São JosédoCeso . sc EE
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se ao desmembramento do lote rural nº 14 -A, com
a área de 172.000,00 m” (cento setenta dois mil metros quadrados). situado na Linha
Camargo, atual Linha Medianeira, no Município de Anchieta, Santa Catarina. Que é de
propriedade de ELIANE PRESOTTO, matriculado no CRI da Comarca de Anchicta
SC sob nº 2.959, para que seja desmembrado a área de 171,00mi(cento setenta metros
quadrados).formando o lote rural nº I4-AA € ficando a área remanescente de
171.829,00 cento sei mil e oitocentos vinte nove metros quadrados). com as
controntações a seguir
QltEA DESMEMBRADA PARTE DO LOTE RURAL Nº14-A QUE FOR MARA
DLOTERUBAL Nº LLAA, COM A ÁREA DE 17
CONFRONTAÇÕES;;
Com o lote rural nº14-A, por uma estrada, medindo 14,1 1 metros.
Com o lote rural nº14-A medindo 17,14 metros
Com o lote rural nº14-A medindo 13,12 metros.
Com o lote rural nº14-A medindo 11,74 metros...
ÁREA REMANESCENTE DO LOTE RURAL Nº 14-A;
LOTE RURAL Nº 14.4, com área de 171.829,00 m& cento se um mil é
oitocentos vinte nove metros quadrados ), com as seguintes confrontações,
NORTE; Com o lote rural nº12-A, numa extensão de 140 metros.
OESTE; Com o lote rural nº 13-€, numa extensão de 1.300 metros.
Com o Lageado Macuco.
E; Com o lote rural nº 14-B, numa extensão de 1.300 metros
PROPRIETÁRIO; ELTANE PRESOTTO
CPE: 800.610 529.49
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ANEXO II
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