norma nº 1744/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.744/09.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES SEMPRE
UNIDOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES SEMPRE
UNIDOS, com sede na Linha São Marcos, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
inscrita no Fisco Municipal e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o CNPJ nº.
10.700.380/0001-20, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em todo o território
deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES SEMPRE UNIDOS, ficam asseguradas todas as
vantagens, prerrogativas e direitos da legislação municipal como incentivo ao
desenvolvimento de suas atividades de associativismo prescritas em seu Estatuto Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta (SC), em 17 de dezembro
de 2009.
(QUA
AN 19 LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 17 de dezembro de 2009.
ud
Eloísa Su ini
Secretária Municipal de Administração