norma nº 1746/2009

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.746/09.
REAJUSTA OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE MÁQUINAS
FIXADOS PELA LEI 1.418, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os preços dos serviços de máquina de que trata a Lei 1.418, de 29
de dezembro de 2005, passam a vigorar com base na tabela constante do Anexo Unico da
presente Lei.
Art. 2º Quanto aos requisitos, os critérios, as condições e a forma de
acesso aos serviços de máquina devem ser observadas as regras estabelecidas na
legislação municipal específica.
Art. 3º Os preços públicos de que trata esta Lei poderão ser reajustados
anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos índices
utilizados pela Fazenda Municipal para atualizar seus créditos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta/SC, em 17 de Dezembro de
2009.
AQUA
ANÃO! LUIZ MARIANI
Préfeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 17 de dezembro de 2009.
ENE rá
Eloisa Suffredini
Secretária Municipal de Administração
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
ANEXO ÚNICO
TABELA DE PREÇO PÚBLICO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MÁQUINA
PRESTADOS AOS MUNÍCIPES PELO MUNICÍPIO
MÁQUINAS PESADAS
a) Pá-Carregadeira. Por Hora
b) Retro-Escavadeira Por Hora
c) Motoniveladora Por Hora
d) Rolo Compactador Por Hora
e) Esgotamento de Poço Negro Por Hora
f) Serviço de silagem com trator de pneus
simples Por Hora
g) Serviço de silagem com trator de pneus
traçado Por Hora
CAMINHÃO BASCULANTE
a) Serviços de transportes com caminhão
basculante
DISTRIBUIDOR DE ADUBO
ORGÂNICO E CALCÁREO
a) Com trator de pneus simples Por Hora
b) Com trator de pneus traçado Por Hora