norma nº 1757/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER EM NOME DO MUNICÍPIO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA — SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUXÍLIO FINANCEIRO A CASA
LAR RENASCER DA VIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita em Exercício do Município de Anchieta, Estado de
Santa Catarina.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do
Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a conceder
um auxílio financeiro a CASA LAR RENASCER DA VIDA, CNPJ nº,
09.550.602/0001-97, com sede neste Ente Federado, na importância de até R$ 28.600,00
(vinte e oito mil e seiscentos reais) no ano, sendo este valor repassado em parcelas
mensais e sucessivas num limite máximo de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por
mês. onde a parcela de dezembro será transferida em dobro, objetivando ao atendimento
das despesas finais do exercício na manutenção, coordenação e desenvolvimento dos
serviços desenvolvidos pela respectiva entidade.
Ar. 2º É obrigatório o depósito dos recursos em conta
individualizada e vinculada em Entidades Bancárias Oficiais, movimentadas por cheques
nominais e individuais por credor.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do
recebimento dos recursos para comprovação da boa e regular aplicação dos mesmos,
sob pena de não concorrência às próximas transferências.
Parágrato Único. Não se concederá o auxílio financeiro a Comissão
em alcance por dois já concedidos.
Art. 4º As despesas impugnadas pelo Executivo Municipal à luz da
legislação vigente, serão obrigatoriamente recolhidas em favor dos Cofres Públicos
Municipais.
Art. 5º Os saldos não aplicados nos prazos previstos no artigo 3º da
presente lei, serão também obrigatoriamente recolhidos em favor da municipalidade.
Art. 6º Serão responsáveis pela aplicação dos recursos transferidos
o Ordenador Primário (Presidente) e o Ordenador Secundário (Tesoureiro).
O
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta =
Art. 7º As prestações de contas dos recursos recebidos serão
apresentadas à Contadoria Geral do Município, nos prazos previstos nesta lei, instruídas
com os seguintes documentos:
a) ofício de encaminhamento da prestação de contas;
b) balancete modelo:
c) extrato bancário de conta especial e conciliação do saldo se
houver;
d) fotocópia dos documentos suportes de despesas, bem legíveis e
sem rasuras e ou entrelinhas; e,
e) declaração de lançamento contábil ratificando o ingresso dos
valores na receita orçamentária da Entidade.
Parágrafo único. As Prestações de Contas e demais documentos
que comprovarem a boa e real aplicação dos recursos deverão obrigatoriamente ser
assinadas pelos Ordenadores Primário e Secundário.
Art. 8º Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a
regulamentar por ato próprio, se necessário for, o processo de aplicação e tomada de
contas dos recursos ora autorizada, visando assim o bom emprego do dinheiro público.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta da seguinte dotação: 10.01. 08.244.0483.2.205 — Auxílio Financeiro a Entidades —
CASA LAR RENASCER DA VIDA — (09) 3.3.50.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações
Diretas.
Art. 10. Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº. 1.731, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, em virtude do Crédito Adicional Especial.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANCHIETA (SC), 26 de janeiro de 2010.
[A A.
soe) TERESINtA PRESOTTO
| Prefeita em Exercício
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada c publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 26 de janeiro de 2010.
Secretária Municipal de Administração
e |