norma nº 1761/2010

Estado de Santa Catarina
= es
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.761/10.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL com
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE USO, E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Preteito do Municipio de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou c cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a escrituração de imóvel que se encontra na posse do Município, sendo parte da
chácara nº. 389, com área superficial de 3.000 m? (três mil metros quadrados), sem
benfeitorias, situada no Bairro Sical, no perímetro urbano da Cidade de Anchieta,
adquirida por instrumento particular de compromissos mútuos de compra e venda de
Irineu Holdefer, em 09 de agosto de 1990, cujo pagamento foi efetuado em 14 de agosto
de 1990, com destinação de uso para cemitério municipal.
Art, 2º Fica autorizado ainda a alteração da destinação de uso
do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, para que o mesmo seja destinado à implantação de
lagoas de esgotamento do sistema de sancamento básico da cidade de Anchieta.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Anchieta (SC), em 19 de fevereiro de 2010.
AAA
NIÓ LUIZ MARIANI
Prefeito
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 19 de fevereiro de 2010.
raul
Eloísa Sufiredim
Secretária Municipal de Administração