norma nº 1762/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.762/10.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE URBANO
Nº. 402, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº, 402
com área em conjunto de 560,00 m2 (quinhentos e sessenta metros quadrados), com uma casa
de madeira com 68,00 mê de propriedade do Sr. PASCOALINO ALVES DE MORAES, CPF
nº. 636.406.009-91, sito na Avenida Brasil, no centro da cidade de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, conforme MATRICULA Nº, 1.773.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 280,00 m?
(duzentos e oitenta metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 280,00 m?
(duzentos e oitenta metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte da lote urbano nº. 402,
Parte do lote urbano nº. 402 com área de 560,00 m2 (quinhentos e sessenta
metros quadrados), com uma casa de madeira de 68,00 mê de propriedade do Sr.
PASCOALINO ALVES DE MORAES, CPF nº. 636.406.009-91, sito na Avenida Brasil no
centro da Cidade.
Segue abaixo as confrontações
*Noroeste: Com 28,00 metros, com parte do lote urbano Nº, 403
*Nordeste:Com 20,00 metros, com parte do lote urbano nº. 409.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 402.
*Sudeste: Com 28.00 metros, com a Avenida Brasil.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 280,00 m? (duzentos e
oitenta metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 14,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 403.
*Nordeste:Com 20,00 metros, com parte do lote urbano nº. 409.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 402.
*Sudeste: Com 14.00 metros, com a Avenida Brasil.
Estado de Santa Catarina
——
Prefeitura Municipal de Anchieta
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 430,00 m2 (quatrocentos e trinta
metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 14,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 403.
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 402.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 402.
“Sudeste: Com 14.00 metros, com a Avenida Brasil.
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art, 3º, - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art, 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Anchieta (SC), em 19 de fevereiro de 2010.
Qu
AN' LUIZ MARIANI
Prefeito
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 19 de fevereiro de 2010,
ui
tloís
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 402 com
área de 560 m2 (quinhentos e sessenta metros quadrados), com uma casa de madeira com 68,00
m2, sem benfeitorias de propriedade do Sr. Pacoalino Alves de Moraes c ou, CPF nº. 636.406.009-
91, sito na Avenida Brasil no centro da cidade de Anchicta,estado de Santa Catarina, conforme
MATRICULA Nº 1.773
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 280,00 m2 (duzentos e
oitenta metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 280,00 m2 (duzentos e
oitenta metros quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO da
Parte do lote urbano nº 402.
Parte do lote urbano nº 402 com área de 560,00 m2 (quinhentos e sessenta metros
quadrado), com uma casa de madeira de 68,00 m2 de propriedade do Sr. Pacoalino Alves de
Moraes e ou, CPF nº. 636.406.009-91, sito na Avenida Brasil no centro da cidade.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 28,00 metros, com parte do lote urbano Nº.403.
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 409.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote Nº. 402.
*Sudeste: Com 28,00 metros, com a Avenida Brasil. A
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 280,00 m2 (duzentos e oitenta
metros quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 14,00 metros, com parte do lote urbano Nº.403.
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 409.
*Sudoeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote Nº. 402.
*Sudeste: Com 14,00 metros, com a Avenida Brasil.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 280,00 m2 (duzentos e oitenta
metros quadrados), com uma casa de madeira de 68,00 m2.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 14,00 metros, com parte do lote urbano Nº.403.
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº. 402
*Sudoeste; Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº. 402.
*Sudeste: Com 14,00 metros, com a Avenida Brasil.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC JANEIRO DE 2.010.
Eng id, Antônio Orion
“ivil - CREA 40.830-3
ANCHIETA - S.€.
Página | de 1
C REA-SC — Autenticidade
Consalho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3624258-4
é Agronomia de Santa Catarina
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada elelronicamente via
CREA;
- Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora.
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-000 se Fone: Fax
Fone: 4956530232 Fax — 800.616.139-9 Normal o
ortolanêvegaturbo .con.br
- Contratante
PASCORLINO ALVES DE MORAES 3640600991
AVENIDA BRASIL, SNS
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
= Remo do Conirio — ——————— em
DESMEMBRAMENTO DO LOTE PARTE DO LOTE URBANO Ns 402 COM 560,00 M2. O PRESENTE DESMEMBRAMENTO CONSTITUIRÁ
2 LOTES DE 280,00 M2. CADA UM,
Início em :15201/2010 Término em :25/01/2010 Honorários: R$450,64 Valor ObrafServiço: R$600,00
= Identificação da ObraServiço
PASCOALINO ALVES DE MORAES 63640600991
AVENIDA BRASIL, SNg
CENTRO ANCHIETA sc
89970-000
-— Assinaturas
ANCHIETA PRSCORL NO ALVES DE MORAES
18-0L 2010 800,646.199-91 estsugonão!
Este documento anota perante o CREA-SC. para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (Lei 8.408/77)
Reservado ao Responsável Técnico em
ART; 3524258-4
meiudades DDD
— Participação Técnica
Tralividual Objetos Classificação Quantidade Unidade
a 2 m nezot 560,00 “
2 m nesos so0,00 “
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ASSENAR
= Regularização.
Dea Cmpnenta em
DESMEMBRAMENTO PASCOAL INO AVENIDA BRASTL
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastracio e quitado junto ao CREA-SC.. Para aferir wenvcrea-sc org br
Este docunento foi conferido e autenticado eletronicanente, estando sujeito a novas
verificações conforne resolução 425/98 CONFEA.
As assinaturas devem ser a próprio punho, original e preferencialmente com caneta azul.
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SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
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“ALA — 1/7 500 JANEIRO DE 2010 ESCALA - 17 500 JANEIRO DE 2010
A FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO r
ESTADO DE SANTA CATARINA o
COMARCA DE ANCHIETA ba
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN Ro a
| MATRÍCULA Nº.1.77 (hum mil, setecentos e setenta e três) - IMÓVEL: PARTE DO
LOTE URGANO Nºg02 (quatrocentos e dois), com a área de S560m2 (quinhentos e sessen-
ta metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Avenida B Brasil, nesta cidade |,
| Confrontando:-ao NORDESTE, em 28,00 metros, com parte do lote nº403; ao NORDESTE ,
em 20,00 matros, com parte .do lote nº405; ao SUDOESTE, em 20,00 metros, com & par-
te restante do mesmo lote nºa02; ao SUDESTE, em 28,00 metros, com a Avenida Bra —
| Sil.-PROPRIETÁRIO:— HILARIO BERGAMASCHI, cpf 385 405 8E9 04, CI. 13R-454,357-SC |,
brasileiro, casado, agricultor, residente em Dourados, MS .-TÍTULO AQUISITIVO: =—Trens
crição nº2, sez, às fls. 160, do livro nº3-A, do Cartório de Registro de Imóveis E
Comarca de São Miguel do Oeste, deste Estado, -Anchista, 01 de dezembro de 1992,
Oficial Geeceo 3a ga E x
AV-01-1.773,- Anchieta, Ol de dazembro de 1992.- Procede-se a esta averbação, nos
| termos do requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, aos 30 de no
| vembro de 1992, pelo proprietário, por seu procurador Aliceu José Pezarico, cpf 03
2 592 719 49, CI. 13/R-211.606-SC, brasileiro, casado, do comércio, residente nes-
te cidade, o qual apresentou uma certidão expedida pela Prefeitura Municipal de An
chista, aos 04 de setembro de 1992, o alvará de habite-se de nº054, expedido em 30
de novembro ce 1992 e a certidão negativa de débito - CND do INSS, de nº551541, sé
ris C, expedida pela agência do INSS da cidade de São Miguel do-Ceste, aos 05 de
novembro de 1992, para constar que sobre 0 imóvel objeto da presente vatrícula, a-
cha-se edificada, desde o ano de 1977, uma casa residencial de madeira, coberta de
telhas de barro, com a área de 68,00m2, avaliada em Cr$4.000.000,00, ficando o re-
querimento e os demais documentos arquivados neste Cartório.-Dou fé,- Custas:-Cr$
| 30.000,00. O DFicial págs censo or '
R-02-1.773.- Anchieta, 10 de dezembro de 1992.- Por escritura pública de compra e
venda, lavrada aos 02 de dezembro de 1992, no livro nºd2, às f1s.057/068, sob o
neQ3a, por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionato desta cida-
de e Comarca, os proprietários HILARIO BERGAMASCHI e sua mulher MARIA BENVENUTTI
BEAGAMASCHI, Cpf 385 406 869 04, brasileiros, casados pelo regime da comunhão uni
versal de bens, anteriormente à vigência da Lei nº6, 515/77, agricultores, residen
tes em Dourados, MS, por seu procurador AliceuJdosé Pezarico, acima qualificado j
venderam, por Cr$8,000,000,00, o imóvel e benfeitoria matriculados, à DOVILIO DO-
MINGOS PIOVEZANI, cpf 195 598 449 20, CI. 13A-460, 142-SS1I/SC, brasileiro, casado
com Jeanete Regina Piovezani, PELA regime da comunhão parcial de bens, na vigên -
cia da Lei nº6.515/77, do comércio, residente nesta cida e, ras condições da es -
critura.- Dou — Custas:- Cr$120.000,00,.- O Oficial sc;
A-03-1.773.- Anchieta, 09 de julho de 1596.- Por escritura pública de compra es
R - seasrao AV - aversação
Moo 3a
MATRICULA
1.773
na
1992
FICHA
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FUSÃO
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BAIA
MICROFILMAGI
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TRANSPORTE
Be
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EA
090796
o
Ea
652.361-S5P/SC, brasileiro, solteiro, maior, funcionário público municipal, resi-
dente nesta cidade, venderem, per R$ 4,000,00, o imóvel e benfeitoria matricula -
dos, à DOMACIO PEREIRA DA SILVA, cpf 296 130 519 53, RG 13/8-2.354. «509-B8P/EC, bra
bens, antes da vigência da Lei nº6,515/77, agricultor, residente nesta cidade, nas
irltrc da escrítura.- Dou fé.- Custas:- A$ 38,00. O Ofici,
a ee .
R.-4-1.773.-Anchieta,25 de Abril de 2007. - Protocolo nº 10.569.- Por escritura pública de Doação,
com reserva do direito do Usufruto vitalício, lavrada aos 19 de abril de 2007, no livro nº 55, às fls.
052/053, por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião do Tabelionato desta cidade, os proprietários
DOMACIO PEREIRA DA SILVA, CPF 296 130 519 53, RG 13/R-2.354.509-SSP/SC e sua
mulher HELENA PEDROSO DA SILVA, CPF 986 737 429 00, RG 13/C-3.256.485-SSP/SC,
brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens,antes da vigência da Lei nº
6.515/77, agricultores aposentados, residentes e domiciliados na Avenida Brasil, s/nº, nesta
cidade, doaram a nua-propriedade dos imóveis matriculados, em favor dos seus filhos CÉLIO
PEREIRA DA SILVA, CPF 477.030,919-87, RG 13/R-1.156.731-SSP/SC e sua mulher
ZY.MAR DA SILVA, CPF 027.206.709-10, RG 13/R- 2,353,704-SSP/SC, brasileiros, casados
pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, agricultores, residentes
e- domiciliados na Linha Prateleira, neste Município; JULIA ALVES DE MORAES, CPF
U27,049,459-69, RG 13/C- 3.792.132-SSP/SC e seu marido PASCOALINO ALVES DE
MORAES, CPF 636 406 009 91, RG 1.415.726-SSP/SC, brasileiros, casados pelo regime da
comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, operários, residentes e
domiciliados na Rua Ernesto Olívio Garlet, s/nº, nesta cidade; a ODÉLIO PEREIRA DA
SILVA, CPF 563 488 439 04, RG 13/R-1.943.009-SSP/SC e sua mulher LENIR TEREZINHA
ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA, brasileiros, casados pelo regime da comunhão
universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, ele auxiliar de marceneiro e ela auxiliar de
serviços gerais, residentes e domiciliados na rua Bom Jesus, 285, Bairro Vila Nova, Nova Hartz, RS
ea NELSON PEREIRA DA SILVA, CPF 950.526.239-68, RG 13/R-3.104.266-SSP/SC e sua
marricuLA
1.773
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL no
PODER JUDICIÁRIO ty | 2606.
ESTADO DE SANTA CATARINA Po
COMANDA DE ANCHIETA REGISTRO DE IMÓVEIS / 001 ve
REGISTRO GERAL AUTENTICADO
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
MATRICULA Nº. 1,723 (hum mil, setecentos e setenta e três)-(continuação ) LA
venda, lavrade eos 03 de julho de 1996, no livro nt46, às fls. 028/029, sob o nº.
014, por Benício Afonso Hoffmam, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade FUSÃO
e Comarca, os proprietários DOVILIO DOMINGOS PIOVEZANI, cpf 195 598 449 20, AG 13 ||maincux
R-460,142-S61/SG e sua mulher JEANETE REGINA PIOVEZANI, AG 13/R-2.354.513-86P/8C, =
Eca ENT + a
brasileiros, casados pelo regims da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei
nº6.515/77, servidor público municipal e do lar, residentes nesta cidade, por seu | TRASFERENTIA
procurador substabelecido Leonir Luiz Bergamaschi, cpf 526 210 819 91, RG 13/R-1. |[narncuia
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MATRICULA
sileiro, casado com Helena ereta da Silva, pelo regime da comunhão universal de
ha —
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
DATA
MATRÍCULA
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MATRICULA
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MATRICULA
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DATA
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mulher SANDRA DIEDRICH DA SILVA, CPF 023.895.729-28, RG 13/R-4.016.721-SSP/SC, TRANSPORTE
brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, |lrema
auxiliares de serviços gerais, residentes c domiciliados na Rua Artigas, 172, Bairró Vila Nova, em =
R a AV = avemsação CONTINUA NO VERSO 250407
mov. 30
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