norma nº 1764/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.764/10.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES UNIÃO DA SERRA, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES UNIÃO DA
SERRA, com sede na Linha Salete, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
inscrita no Fisco Municipal c no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o CNPJ nº.
11.140.537/0001-73, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em todo o
território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES UNIÃO DA SERRA ficam asseguradas todas
as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação municipal como incentivo ao
desenvolvimento de suas atividades de associativismo prescritas em seu Estatuto Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito de Anchieta (SC), em 19 de fevereiro de
2010,
Qua
AM O LUIZ MARIANI
Prefeito
Certifico que a presento Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da T.ei.
Em, 19 ge ecára de 2010.
Res
Eloisa Suffrédini
Secretária Municipal de Administração
e