norma nº 1765/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI 5/10.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE URBANO
Nº. 414, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 414,
com área em conjunto de 500 m2 (quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, de
propriedade da Senhora CRISTIAN REGINA TREMARIN, CPF nº. 864.025.879-15, sito na
Rua Olimpio Dal Magro, no centro da cidade de Anchieta, Estado de Santa Catarina, conforme
Matricula nº. 4.637.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 250 m2 (duzentos e cinquenta
metros quadrados), ficando uma área remanescente de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do lote urbano nº. 414.
Parte do lote urbano nº. 414 com área de 500 m2 (quinhentos metros quadrados),
sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 20,00 metros, com a Rua Olimpio Dal Magro;
*Nordeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 414;
*Sudoeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 408 por linha seca;
*Sudeste:Com 20,00 metros, com parte do lote urbano nº. 413 por linha seca;
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área Desmembrada.
A área desmembrada totaliza uma extensão de 250 m2 (duzentos
cinquienta metros quadrados), sem benfeitorias de parte do lote urbano nº. 414.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 10,00 metros, com à Rua Olimpio Dal Magro;
*Nordeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 414;
*Sudoeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 408 por linha seca;
*Sudeste:Com 10,00 metros, com parte do lote urbano nº. 413 por linha seca;
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 250 m2 (duzentos e
cingienta metros quadrados), de parte do lote urbano nº. 414, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente (servidão):
*Noroeste: Com 10,00 metros, com a Rua Olimpio Dal Magro;
*Nordeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 414;
*Sudoeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 414;
*Sudeste:Com 10,00 metros, com parte do lote urbano nº. 413 por linha seca;
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º. - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 11 de março de 2010
AU
ANTONIO LUIZ MARIANI
/ Prefeito
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 11 de março de 2010.
IN : AE
Joísa Suffredini
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 414 com
área de 500 m2 (quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias de propriedade da Sra. Cristian
Regina Tremarin, CPF nº. 864.025.879-15 , sito na rua Olímpio Dal Magro no centro da cidade de
Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 4.637
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 250,00 m2 (duzentos €
cinquenta metros quadrados), ficando com uma área remanescente de 250,00 m2 (duzentos é
cingiienta metros quadrados),
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte do lote urbano nº did.
Parte do lote urbano nº.414 com área de 500,00 m2 (quinhentos metros
quadrados), sem benfeitorias de propriedade propriedade da Sra. Cristian Regina Tremarin, CPF
nº, 864.025.879-15 , sito na rua Olímpio Dal Magro no centro da cidade de Anchieta,estado de
Santa Catarina.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 20,00 metros, com a rua Olímpio Dal Magro.
*Nordeste: Com 25.00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº,414.
*Sudoeste: Com 25,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 408 por linha seca.
*Sudeste: Com 20,00 metros, com parte do lote urbano Nº.413 por linha seca.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta
metros quadrados), sem benfeitorias de parte do lote Nº 414.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 10,00 metros, com a rua Olímpio Dal Magro.
*Nordeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº,414
*Sudoeste: Com 25,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 408 por linha seca.
*Sudeste: Com 10,00 metros, com parte do lote urbano Nº,413 por linha seca.
Área Remanescente
A área Remanescente totaliza uma extensão de 250,00 m2 (duzentos e cingienta
metros quadrados), sem ben rias de parte do lote Nº.414.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 10,00 metros, com a rua Olimpio Dal Magro.
*Nordeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº.414
*Sudoeste: Com 25,00 metros, com parte do mesmo lote urbano Nº. 414.
*Sudeste: Com 10,00 metros, com parte do lote urbano Nº.413 por linha seca.
* As disposições dos lotes antes é após o desmembramento podem ser observadas no mapa
em anexo.
ANCHIETA SC FEVEREIRO DE 2.010.
Eng. Marcgs Antônio Ortolan
Eng. il - CREA 40.830-3
ANCHIETA - S.C,
a
Página 1 de 1
CREA-SC ca dida
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3647717-1
& Agronomia de Santa Catarina
ART. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eteh
CREA:
- Contratado
ENGENHEIRO CIVIL 040830-3 Empresa Executora
MARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 89970-009 sc Fon: Fex
Fone: 4936530232 Fax: -— 800.616.139-M Normal
ortolanfvegaturbo com.br
= Contratante
CRISTIAN REGINA TREHARIN Bedoz5a751S
RUA OLIMPIO DAL MAGRO SN5
CENTRO ANCHIETA se
83970-000
= Resumo do Contrato
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE URBANO Ns 414 COM 500,00 M2 O PRESENTE DESMEMBRAMENTO CONSTITUIRÁ
EM 250,00 M2 DE AREA DESEMBRADA FICANDO UMA ÁREA REMANESCENTE DE 250,00 2. SITO NA RUA OLIMPIO
DAL MAGRO S.N. NO CENTRO DE ANCHIETA
Início em 22/02/2018 Término em :25,/02/2014 Honorários: R$450,00 Valor Obra/Serviço: R$450,00
= Identificação da Obra/Serviço
CRISTIAN REGINA TREMARIN 6402567918
RUA OLINPIO DAL HAGRO SNg
CENTRO ANCHIETA 4 se
BS970-H00
- Assinaturas
liso)
ancuema MARCOS ANTONTG! MR TOLAA EessTiaM SETE E:
2amaza010 616, 199-01 sestassrass
Este documento anota perante o CREA-SC, para efeitos legais, o contrato escrito ou verbal realizado entre as partes (Lei 8.400/77)
Reservado ao Responsável Técnico
ART: 9647717)
— Participação Técnica — Atividades
Individual Objetos Classificação Quantidade Unidade
2 mw Rozos 500,00 “
2 mM Roso4 500,00 ”
— Entidade de Classe. zo mw Rosas 500,00 ”
ASSENAR
— Regularização.
=Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO TREMARIN — TPNQMF
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente cadastrado e quitado junta ao CREA-SC, Para aferir wwucrea-sc.org br
Este docunento foi conferido 6 autenticado eletronicanente, estando sujeito a novas
verificações conforme resolução 425/98 CONFEA,
As assinaturas cevem ser a próprio punho, original e preferencialmente com caneta azul.
https:/Avww.crea-sc.org.br/creanet/sartweb/imp art.php?art=773017 22/2/2010
DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
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ANCHIETA SC
ESCALA - 1/750 FEV 2010
ANCHIETA SC
ESCALA - 1/750 FEV 2010
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA GATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº. 2
MATRÍCULA Nº. 4.637 Anchieta, 12 de Dezembro de 2007. $
IMÓVEL: PARTE DO LOTE URBANO Nº 414 (quatrocentos e quatorze), com a área superfície de
500m2 (quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Olímpio Daí Magro, nesta
cidade e Comarca, confrontando, conforme Mapa e memorial descritivo da responsabilidade de
Mariane Masetto - Eng” Civil - Crea 053731-2-SC e o Decreto Municipal nº 153/07, da Prefeitura
Municipal de Anchieta: ao NOROESTE, com a ma Olímpio Dal Magro, em 20,00 metros; ao
NORDESTE, com a área remanescente do mesmo lote urbano nº 414, em 25,00 metros; ao
SUDOESTE, com parte do lote urbano nº 408, por linha seca, de 25,00 metros; ao SUDESTE, com
parte do lote urbano nº 413, por linha seca, com 20,00 metros.- PROPRIETÁRIO: JEBIL
ANTONIO SANTIN, CPF 745 966 406 53, RG M-6.931.607-SSP/MG, brasileiro, solteiro, maior,
marceneiro, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, nesta cidade.- REGISTRO ANTERIOR:
REGISTRO Nº 2-4014, da Matrícula nº 4.014, deste Ofício. O Oficial
| eta sta,
! R-1-4.637 -Anchieta 12 de Dezembro de 2007. - Protocolo nº 10,993.- CONTRATO NÚMERO
| 000566694 - 5- Contrato de Consórcio - sem utilização do FGTS.- Por instrumento particular de
venda e compra de bem imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras
avenças, com força de Escritura Pública, legalmente constituído na forma do artigo 23, combinado
com o artigo 38, da Lei nº 9.514, de 20/11/1997, digitado em São Paulo, SP, aos 04 de dezembro de
2007, o proprietário JEBIL ANTONIO SANTIN, CPF 745 966 406 53, RG M6.931.607-
SSP/MG, brasileiro, solteiro, maior, marceneiro, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, nesta
| “cidade, com a anuência da convivente SANDRA FERREIRA, CPF 630 209 556 53, RG M-
4.534.791-SSP/SC, brasileira, solteira, maior, do lar, residente é domiciliada na Rua 13 de Maio,
| nesta cidade, vendeu, o imóvel objeto da presente Matricula, à CRISTIAN REGINA TREMARIN,
CPF 864.025.879-15, RG 2205294-SSP/SC, brasileira, solteira, maior, empresária, residente e
domiciliada na Rua 7 de Setembro, s/nº, nesta cidade, pelo preço de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), que serão pagos da seguinte forma: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com recursos próprios e
CrS 20.000,00 (vinte mil reais), diretamente na conta do outorgante vendedor, por BRADESCO
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com recursos da Carta de Crédito da cota de
Consórcio de nº 154, número do grupo Cod. 0211. Demais condições: As do contrato. Apresentaram
neste ato, a certidão negativa da Fazenda Municipal, de nº 465/07 e a Guia de Recolhimento do ITBI
no valor de R$ 280,00, as quais ficam arquivadas. E. R$ 197,17 + selo R$ 1,00. ERPJ R$ 48,00. O
Dhoal Semad no
R-2-4.637. Anchieta 12 de Dezembro de 2007. - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE
FIDUCIÁRIA:- Por instrumento particular de confissão de dívida, com caráter de Escritura Pública,
na forma prevista no artigo 38, combinado com o artigo 22 e seus parágrafos da Lei nº 9.514, de
20/11/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004, e pela Lei nº 11.076,
MICROFILMAGEM
TRANSPORTE
“2221807
R = neoisTa AN = aversação
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DE CARTIDAQ DE INTEIRO TEOR
(AMI, GIO. Lot 6018/13)
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO o
PODER JUDICIÁRIO
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ESTADO DE SANTA GATARINA REGÍSTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
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E no, FOIT ontinuação
de 305786842 mencionado no R-1, da presente Matrícula, a proprietária e fiduciante CRISTIAN
REGINA TREMARIN, CPF 864.025.879-15, RG 2205294-SSP/SC, já qualificada, em garantia do
total pagamento do consórcio, alienou fiduciariamente, o imóvel matriculado, bem como todas a:
acessões, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidas, em favor da credoral
fiduciária BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA,, inscrito no CNPJ]
sob o nº 52.568.821/0001-22, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na cidade de Deus, s/nº,
Vila Yara, Osasco, SP, por suas procuradoras Sílvia Andréa de Lima Pereira e Eloneida Alves d
Nascimento, conforme procuração arquivada neste Ofício, para garantia da divida confessada, bem!
como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais assumidas, sendo que a divid:
confessada é no valor de R$ 23.106,49 (vinte e três mil, cento e seis rcais c quarenta e nov
centavos), correspondente ao saldo de 94 (noventa e quatro) parcelas mensais e sucessivas, do!
Consórcio de cod. nº 0211, nº da cota 154, data da assembléia foi no 19/12/2006; percentual pi
amortizar o saldo remanescente é de 87,043 %, percentual de prestação 0,925 %, percentual dal
última prestação 0,934 %, Valor da prestação R$ 247,31.- Vencimento da: primeira prestação em!
10/12/2007. Vencimento da última prestação em 10/09/2015. Foro cleito: desta Comarca del
Anchieta. A devedora fiduciante enquanto adimplente, por sua conta e risco, poderá utili
livremente os imóveis, os quais para efeito de venda em público leilão, no caso de O adimplenieaia)
de parte da devedora fiduciante, as partes atribuiram o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais),
sendo que quitado o total da dívida, a credora fiduciária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da datal
da liquidação da divida se compromete a fomecer o respectivo termo de quitação para fins del
averbação junto a Matrícula. Demais cláusulas e condições: As da escritura, ficando cópia da mesmal
arquivada neste Ofício. Dou fé. E. R$ 124. Seo R$ 1. O Oficial
Benta err
AV.-3-4.637.- Anchieta, 11 de Fevereiro de 2010. - Protocolo nº 12.499.- Procede-se a esta
averbação, nos termos da autorização passada aos 25 de janeiro de 2010, pelá BRADESCO
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., CNPJ/MF sob o nº 52.568.821/0001-22, com
sede na cidade de Deus, Município e Comarca de Osasco, SP, por seus procuradores Elainc Cristina!
Rodrigues, CPF 160 939 858 06, solteira, maior, subgerente executiva e José Antonio Moraes,
Marques, CPF 123 954 818 40, casado, gerente administrativo, ambos com endereço comercial na!
cidade de Deus, Município de Osasco, SP, AUTORIZANDO o cancelamento da ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA registrada sob o R-2, da presente Matrícula, ficando o imóvel liberado. Dou fé. E. R$
64,00 — selo R$ 1,00. O Oficial eregpr—s sia
faareuta
WATRCULA
ENCERRAMENTO.
DRTA
MICROFILMAGEM
ESTA FOTOCÓPIA “EM VALOR PRORATORIO
DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
(Are ts, 6 Et o BISA)
CONTINUA NO VERSO
REGISTRO DE IMÓVEI -
ANCHIETA - SANTA CATARINA CERTIDÃO
Certifico que a presente cópia fotostótica confere
cum o original Arquivado neste Cartório
Date de PANDA A
TRANSPORTE