norma nº 1767/2010

Estado de Santa Catarina
=>
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE URBANO
Nº. 148 E DO LOTE URBANO Nº. 151, E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, — Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 148 e
do lote urbano nº. 151, com área em conjunto de 552,00 m2 (quinhentos e cinquenta e dois
metros quadrados) e 1.140,00 m2 (um mil cento e quarenta metros quadradas), sem
benfeitorias de propriedade da Empresa INDUSTRIAL ANCHIETA LTDA, CNPJ nº.
86.244.233/0001-55. sito na Rua Ipiranga, no centro da cidade de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, conforme Escritura nº. 8.749 Fls 57 Livro 36.
O lote urbano nº. 148 será dividido em duas novas áreas, uma com 352,00 m2
(trezentos e cinquenta e dois metros quadrados) e o restante com 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados) que ficará instituída uma servidão de passagem.
O lote urbano nº. 151, será divido em três novas áreas, a primeira com 260.00
m2 (duzentos e sessenta metros quadrados), a segunda com 80,00 m2 (oitenta metros
quadrados) que será uma servidão de passagem, e uma terceira área de 800,00 m2
(oitocentos metros quadrados) que será a área remanescente.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes
após o desmembramento.
DESMEMBRAMENTO DO LOTE Nº. 148
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 148.
A área totaliza uma extensão de 552,00m2 (quinhentos e cinqlienta e dois metros
quadrados).
Segue abaixo as confrontações:
*Sudoeste: Em duas linhas, a primeira com 4,00 metros pela Rua Ipiranga e a segunda
com parte do mesmo lote nº. 148 com 16,00 metros;
*Nordeste: Com 20,00 metras, com parte do lote urbano Nº. 151, por linha seca;
*Sudeste: Com 22.00 metros, com o lote urbano nº. 147;
*Noroeste:Com 50,00 metros, com o lote urbano nº. 149;
5 e JS O DESMEMBRAMENTO:
rea Desmembrada.
A área desmembrada totaliza uma extensão de 352,00 m2 (trezentos e
cinqiienta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, de parte do lote urbano nº. 148.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Sudoeste: Com 16,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 148;
*Nordeste: Com 20,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 151, por linha seca;
*Sudeste: Com 22.00 metros, com o lote urbano nº, 147;
*Noroeste:Com 22,00 metros, com uma servidão de passagem;
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Área Remanescente (servidão de passagem)
A área remanescente totaliza uma extensão de 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados). que ficará instituída uma servidão de passagem.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente (servidão):
*Sudoeste: Com 4,00 metros. com a Rua Ipiranga:
*Nordeste: Com 4,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 151, por linha seca;
*Sudeste: Com 50.00 metros, com o lote urbano nº. 148;
*Noroeste:Com 50,00 metros, com o lote urbano nº. 149;
DESMEMBRAMENTO DO LOTE Nº. 151
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 151.
A área totaliza uma extensão de 1.140,00m2 (um mil cento e quarenta metros
quadrados), sem benfeitorias.
Seguc abaixo as confrontações da área:
*Sudoeste: Com parte dos lotes urbanos nº. 148, 149 e 150, por linha seca;
*Nordeste: Com parte da lote urbano Nº. 152, por linha seca;
*Sudeste: Com 20.00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 151;
*Noroeste:Com a sanga Mandorin;
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
rea Desmembrada.
A área desmembrada totaliza uma extensão de 260.00 m2 (duzentos e
sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, de parte do lote urbano nº. 151.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
“Sudoeste: Com 13,00 metros, com o lote urbano nº. 148:
“Nordeste: Com 13,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 152, por linha seca;
“Sudeste; Com 20.00 metros, com o lote urbano nº. 151;
“Noroeste:Com 20,00 metros, com uma servidão de passagem;
A entrada para este lote se dará pela servidão de passagem instituída neste
desmembramento,
Área de Servidão de Passagem
A área remanescente totaliza uma extensão de 80,00 m2 (oitenta metros
quadrados), que ficará instituída uma servidão de passagem.
Segue abaixo as confrontações da área de servidão:
*Sudoeste: Com 4,00 metros, com o Lote Urbano nº. 148;
*Nordeste: Com 4,00 metros, com parte do lote urbano Nº. 152, por linha seca;
*Sudeste: Com 20.00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 151;
*Noroeste:Com 20,00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 151;
/
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 800,00 m2 (oitocentos
metros quadrados).
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Sudoeste: Com parte dos lotes urbanos nº. 149 e 150, por linha seca;
*Nordeste: Com parte do lote urbano Nº. 152, por linha seca;
*Sudeste: Com 20.00 metros, com parte do mesmo lote urbano nº. 151;
*Noroeste:Com a Sanga Mandorin;
Art. 2º. — Os lotes urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º, - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 11 de marçg de 2010
UAU
ANTÔNIO LUIZ MARIANI
| Prefeito
Certifico que a presente Lei
Fol sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, LI de março de 2010.
Eloisa Gi int
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento do lote urbano nº. 148 e do lote
urbano nº. 151, com áreas respectivas de 552.00 m2 (Quinhentos e cinquenta e dois metros
quadrados), e 1140,00 m2 (Mil cento e quarenta metros quadrados) sem benfeitorias de
propriedade da empresa Industrial Anchieta CNPJ 86.244.233/0001-55, sito na Rua Ipiranda no
centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme, ESCRITURA 8.749 LIVRO 36
FLs 57.
O lote urbano nº. 148 serão dividida em duas novas áreas, uma com 352,00 m2
(Trezentos e cingiienta e dois metros quadrados) e o restante 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados) que ficará instituída uma servidão de passagem.
O lote urbano nº. 151, será dividido em três novas áreas, uma com 260,00 m2
(Duzentos e sessenta metros quadrados), a segunda com 80,00 m2 (Oitenta metros quadrados)
que será uma servidão, e uma terceira área de 800,00 m2 (Oitocentos metros quadrados) que
será a parte remanescente.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo c de parte dos lotes após o
desmembramento.
DESMEMBRAMENTO DO LOTE N. 148
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 148
A área totaliza uma extensão de 852.01 m2 (Quinhentos e cingiienta e dois metros
quadrados),
Seguc abaixo as controntações da área:
*Sudoeste: Em duas linhas, a primeira com 4,00 metros pela rua Ipiranga e a segunda
com parte do mesmo lote n. 148 com 16,00 metros
*Nordeste: Com 20,00 metros com parte do lote n. 151, por linha seca
*Sudeste: Com 22,00 metros com o lote urbano n. 147.
*Noroeste: Com 50,00 metros com o lote urbano n.149,
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Area desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 352,00 m2 (Trezentos e cinquenta e
dois metros quadrados) de parte do lote urbano n. 148, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Sudveste: Com 16.00 metros com parte do mesmo lote n. 148
*Nordeste: Com 20,00 metros com parte do lote n. [5 1, por linha seca
*Sudeste: Com 22,00 metros com o lote urbano n. 147
*Noroeste: Com 22,00 metros com uma servidão de passagem.
Área Remanescente (Servidão de passagem)
A área remanescente totaliza uma extensão de 200,00 m2 (duzentos metros
quadrados) que ficará instituída uma servidão de passagem.
Segue ahaixo as confrontações da área Remanescente, servidão:
*Sudoeste: Com 4.00 metros com a Rua Ipiranga.
*Nordeste: Com 4,00 metros com parte do lote n. [5[, por linha seca.
*Sudeste: Com 50,00 metros com o lote urbano n.148,
*Noroeste: Com 50,00 metros com o lote urbano n. 149.
DESMEMBRAMENTO DO LOTE N. 151
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. [51
A área totaliza uma extensão de 1140,00 m2 (Mil cento e quarenta metros
quadrados) sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área
*Sudoeste: Com parte dos lotes n. 148, 149 e 150 por linha seca.
*Nordeste: Com parte do lote urbano n. 152 por linha seca.
*Sudeste: Com 20.00 metros com parte do mesmo lote urbano n. 151.
*Noroeste: Com a sanga mandorin.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Arca desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 260,00 m2 (Duzentos e sessenta
metros quadrados) de parte do lote urbano n. 151, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada
*Sudoeste: Com 13.00 metros com o lote n. 148.
*Nordeste: Com 13,00 metros com parte do lote n. 152, por linha seca.
*Sudeste: Com 20,00 metros com parte do lote n. 151.
*Noroeste: Com 20,00 metros com uma servidão de passagem.
A entrada para este lote se dará pela servidão de passagem instituída neste
demsembramento,
Área de Servidão de passagem
A área totaliza uma extensão de 80,00 m2 (Oitenta metros quadrados) que ficará
instituida uma servidão de passagem.
Segue abaixo as conlrontações dá área Remanescente, servida
*Sudoeste: Com 4,00 metros com o lote n, 148.
*Nordeste: Com 4.(X] metros com parte do lote n. 152, por linha seca
*Sudeste: Com 20,00 metros com parte de mesmo lote urbano n.1$1.
*Noroeste: Com 20.00 metros com parte do mesmo lote urbano n.1
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 800,00 m2 (Oitocentos metros
quadrados) que será a parte remanescente.
Segue abaixo us confrontações da área Remanescente
*Sudoeste: Com parte dos lotes n. 149 150 por linha seca
*Nurdeste: Com parte do lote urbano n. 152 por linha seca.
*Sudeste: Com 20,00 metros com parte do mesmo lote urbano n. 151
*Noroeste: Com à sanga mandorin,
As disposições dos lotes antes c após o desmembramento podem ser observadas no
mapa em anexo.
Anchieta SC, Abril de 2.009.
Antônio Ortolan
il - CREA 40.830-3
Av. Anchieta, 372
FONE FAX (0XX) -49- 653 - 0232.
ANCHIETA - 8.€.
Eng. Marc;
Eng. Ci
Page lofl
C R E A-S C — Autenticidade
| Conselho Fegional de Engenharia, Arquitetura ART Nº 3492287-4
e Agronomia de Santa Catarina
AR.T. Anotação de Responsabilidade Técnica ART autenticada eletronicamente via
CREA
- Contratado
ENGENHEIRO CIVIL qaceso-s Empresa Executora
HARCOS ANTONIO ORTOLAN
AVENIDA BRASIL 372 ANCHIETA
CENTRO 85370-000 s Fons Fax:
Fone: quses30232 Fax = 30h ,616.1 Norma.
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= Contratante
INDUSTRIAL ANCHIETA
RUA IPIRANGA, SN$
CENTRO ANCHIETA se
B9970-000
= Resumo do Contrato
DESMEMBRAMENTO DOS LOTES URBANOS Ng 168 E 151 COM 552,00 MZ E 1140,00 HZ RESPECTIVAMENTE. O LOTE
N. 148 DE 552,00 M2 FICARA ASSIM DISTRIBUIDO: UMA ÁREA DE 352,00 MN? E LUMA SERVIDAC DE PASSAGEM
200,00 M2. O LOTE N. 151 DE 1140,00 HZ FICARA ASSIM DISTRIBUIDO UMA ÁREA DE 260,00 NM? UMA SERVIDÇÃO
DE PASAGEM DE 80,00 H2 E UMA ÁREA REMANESCENTO DE Goo, 00 nz
níoio em 01/07/2009 Término em : 05707-240 Honorários: R3450-0u Valor UbiatSeniço: Rei. 000 he
= Identificação da Obra/Serviço
INDUSTRIAL ANCHIETA Bezeg 233000155
RUA IPIRANGA, SN5
CENTRO ANCHIETA se
89970-000
- Assinaturas
ANCHIETA MARCOS ANTONIO ORTOLAN INDUSTRIAL ANCHIETA
mrramo 4 800.616. 159-03 soasazssonoss
Este documento anota perante o CREA-SC, pata efekos lagai, o ventiato esuito uu vcilial ieaizado entre as partes (Lei6.490/77)
= Ressívado ao Responsável Técnico
ART; 3492287-4
—Participação Técnica atividades
Trdivícual Ubjetos — Classilicação Quantidade Undade
ra ma 163,00 ”
Low amos 1.692,09 “
“ne = =. We nose t.sn2,00 1“
ASSENAR
TReguinização.
=Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO INDUSTRIAL ANCHIETA
Este documento só terá té Pública se estiver clevicamente cadastrado e cutado junto ao CREA-SC. Para aferir wamwucres-sc.orghr
Este docunento foi conferido e autenticado eletronicamente, estando sujeito a novas
verificações conforme resolução 425/88 CONFEA.
As assinaturas devem ser a próprio punho. original = preferercialmente com caneta azul.
https://www.crea-se.org.br/creanel'sartwed/imp art.php?art=592973 3/7/2009
6002 3a oHTNF 000L/L -VIVOSA 6002 30 OHINF 000L / | -vVIVOSA
os V/A OS VLIIHONV
VISOdOHd OVÔYNLIS WWVNLV OvÔVYNLIS
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