norma nº 1771/2010

Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.000,00(um mil reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.740,
de 11 de dezembro de 2009, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a parte do Poder Legislativo / Câmara Municipal de
Vereadores, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 1.000,00(um mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio. à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.000,00(um mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado, a saber:
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001- CONTRIBUIÇÃO A AVEOSC E UVESC
3.3.50.41.00.00.00.00.0080- Contribuições... R$ 1.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
01 —- PODER LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1.001-AQUIS.EQUIP.E MAT. PERM. P/ O PODER LEGISLATIVO
4.4.90.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas R$ 1.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.729, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO Iv
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇ “AMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.731, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas
na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 05 DE ABRIL DE 2010.
ANTONIO LUIZ MARIANI
/ PREFEITO
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 05 dg abril de 2010.
Eua due fla
Eloisa Sufffedini
Secretária Municipal de Administração