norma nº 1777/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.777/10.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 7.900,00(sete mil e novecentos reais),
e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.740, de
11 de dezembro de 2009, Orçamento Geral do Município de Anchieta,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.900.00(sete mil
e novecentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, mormente no que
tange a construção de abrigos de passageiros neste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 7.900,00(sete mil e novecentos reais), no Orçamento Geral do Município,
conforme abaixo especificado a saber:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E
PLANEJAMENTO
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.575.1.020 — Controle e segurança de tráfego urbano e
Construção de abrigo de passageiros.
78 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0080 — Aplicações Diretas............em R$ 4.700,00
02-RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0534.1.022-Construção Pontes e Abrigos de Passageiros no Interior
do Município
90 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas...................se. R$ 3.200,00
TOTAL...
Art. 3º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
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Estado de Santa Catarina
a
Prefeitura Municipal de Anchieta
proceder à redução total c/ou parcial das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e
constantes do mesmo Orçamento, a saber:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,TRANSPORTES E
PLANEJAMENTO
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0325.2.031 — Administração geral dos bens e serviços de
limpeza pública.
81 - 3.3.90.00.00.00.00.00.0080-Aplicações Diretas............... creo R$ 5.900,00
04.122.0021.1.018-Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente para os Serviços da Unidade
76 - 4.4.90.00.00.00.00.00.0080- Aplicações Diretas
TOTAL.
CAPÍTULO IM
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.729, de 22 de outubro de 2009, em contormidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal, bem como, a
inclusão de novos Abrigos de Passageiros nos Projetos já existentes na matéria
orçamentária em execução, mais precisamente nas seguintes localidades: Perímetro
Urbano: 01 Abrigo de Passageiros São Paulo Alto, 01 Abrigo de Passageiros na L* São
Marcos no antigo Bairro Sical e na área Rural: 01 Abrigo de Passageiro na L”. São
Marcos com a SC 473.
. CAPÍTULO IV Ê
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 1.731, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito c redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANCHIETA (SC)/16 de abril de 2010.
GLAM
ANT (LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 16 de abril de 2010.
delisna &
Eloisa Suffredini
Secretária Municipal de Administração