norma nº 1783/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.783/10.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a — todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO T
CAPÍTULO 1 o,
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.740, de
11 de dezembro de 2009, Orçamento Geral do Município de Anchieta,
mais propriamente no que tange a parte do Poder Executivo Municipal, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 19.000,00 (dezenove
mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, mormente no que tange a
ampliação do espaço físico da Prefeitura Municipal, compreendendo a construção de um
Arquivo Morto para guarda de documentos públicos deste Ente Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a
saber:
03- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04,122.0021.1.041- Ampliação do Espaço Físico da Prefeitura.
4.4,90.00.00.00.00.00.0080 - Aplicações Diretas
19.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito de que trata o presente ato,
tica autorizado no artigo anterior deste ato, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a utilizar os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2009, relativamente aos RECURSOS
PRÓPRIOS (80), na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) , em
conformidade com o disposto no art. 43, 81º, 1 $2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
1.729, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
. CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. [.731, de 22 de outubro de 2009, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Manteiga de Anchieta (SC), 30 de abril de 2010.
/
mel LUIZ MARIANI
AAA
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 30 de abril de 2010.
E loisa Sala
Secretária Municipal de Administração