norma nº 1785/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEIN?. 1.785/10.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES ESPERANÇA PARA O FUTURO,
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
ESPERANÇA PARA O FUTURO, com sede na Linha São Cristóvão, Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrita no Fisco Municipal e no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica sob o CNPJ nº. 11.792.260/0001-63, sem fins lucrativos, declarada de
Utilidade Pública em todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES ESPERANÇA PARA O FUTURO, ficam
asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação municipal como
incentivo ao desenvolvimento de suas atividades de associativismo prescritas em seu
Estatuto Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta (SC), em 24 de maio de
2010.
ANT UIZ MARIANI
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 24 ge maio de 2010.
Ea Suffredini
Secretária Municipal de Administração