norma nº 1786/2010

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.786/10.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APLLA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE
LEITE IN NATURA DA LINHA APARECIDA, COM SEDE
NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a APLLA — ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
AGRICULTORES PRODUTORES DE LEITE IN NATURA DA LINHA
APARECIDA, com sede na Linha Aparecida, Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina, inscrita no Fisco Municipal e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o
CNPJ nº. 11.598.211/0001-94, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública em
todo o território deste Ente Federado.
Art. 2º Em razão da declaração de Utilidade Pública da APLLA —
ASSOCIAÇÕES DOS PEQUENOS AGRICULTORES PRODUTORES DE LEITE IN
NATURA DA LINHA APARECIDA, ficam asseguradas todas as vantagens,
prerrogativas e direitos da legislação municipal como incentivo ao desenvolvimento de
suas atividades de associativismo prescritas em seu Estatuto Social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anchieta (SC), em 24 de maio de
2010.
AN LUIZ MARIANI
Prefeito
Certifico que a presente Lei
Foi sancionada e publicada
Nesta data e na forma da Lei.
Em, 24 de maio de 2010.
E Nas a
Eloisa Suffredini
Secretária Municipal de Administração